Mandado de segurança é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil que tem como principal objetivo proteger direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente no exercício de funções do poder público. Trata-se de uma ação constitucional de natureza civil […]
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Lucro presumido é um regime de tributação utilizado por empresas no Brasil para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ele é uma alternativa ao regime do lucro real e se destina a empresas que não estão obrigadas por lei a apurar seus tributos com
Lucro real é um dos regimes de tributação utilizados no Brasil para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Trata-se do regime mais completo e detalhado, pois tem como base de cálculo o lucro líquido contábil da empresa, ajustado conforme as adições, exclusões
Litisconsórcio é uma figura do direito processual civil que ocorre quando, em uma mesma relação processual, há a presença de duas ou mais pessoas como partes em um mesmo polo da demanda, seja no polo ativo, quando há uma pluralidade de autores, seja no polo passivo, quando há uma pluralidade de réus. Esse instituto é
Litispendência é um instituto jurídico que ocorre quando há duas ou mais ações idênticas tramitando simultaneamente perante o Poder Judiciário. Para que a litispendência seja caracterizada, é necessário que haja identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Esse conceito tem como principal objetivo evitar decisões conflitantes e garantir a coerência do
O limite de idade para herança é um tema relevante no direito sucessório, pois envolve aspectos relacionados à capacidade do herdeiro de receber e administrar bens deixados em sua sucessão. No ordenamento jurídico brasileiro, a herança é transmitida aos sucessores legítimos ou testamentários de forma automática com o falecimento do titular dos bens conforme previsto
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A limitação de uso de propriedade é um conceito jurídico que se refere às restrições impostas ao proprietário de um bem sobre a forma como ele pode utilizá-lo. Essas limitações podem ser estabelecidas por normas legais, regulamentações administrativas, contratos ou atos judiciais, buscando harmonizar o exercício do direito de propriedade com interesses coletivos ou direitos
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A limitação de responsabilidade é um conceito jurídico que se refere à restrição imposta à extensão dos efeitos financeiros e legais decorrentes de determinadas obrigações. O instituto visa proteger uma pessoa física ou jurídica contra riscos excessivos, garantindo que sua responsabilidade se limite a determinados valores ou condições previamente estabelecidas. No âmbito do direito civil
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Licenciamento judicial é um procedimento instituído pelo ordenamento jurídico para permitir que determinados atos ou negócios jurídicos sejam realizados mediante autorização do Poder Judiciário, especialmente nos casos em que há alguma restrição legal ou necessidade de proteção de interesses de terceiros. Trata-se de uma intervenção estatal para garantir que a realização do ato jurídico esteja
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A licença ambiental é um instrumento administrativo utilizado pelo poder público para regular e controlar atividades que possam causar impactos ambientais. Seu principal objetivo é garantir que empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras sejam executados de forma sustentável e em conformidade com as normas ambientais vigentes. Esse mecanismo é essencial para prevenir danos ao meio ambiente,
