União estável é uma forma de entidade familiar reconhecida pelo Direito brasileiro que se estabelece a partir da convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família. Ela é prevista no artigo 226 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Código Civil de 2002, que define os critérios […]
Unidade jurisdicional pode ser compreendida como a base organizativa do sistema judiciário, representando cada uma das divisões territoriais ou administrativas criadas para assegurar o acesso à justiça e a prestação jurisdicional de forma equitativa e eficaz. Trata-se de uma delimitação estabelecida pelo Estado, por meio de lei ou norma específica, que confere a um determinado
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A ultratividade da lei é um conceito jurídico que remete à capacidade de uma norma legal continuar a produzir efeitos mesmo após ter sido formalmente revogada. Esse fenômeno ocorre, geralmente, devido a disposições da lei ou princípios jurídicos que determinam que a norma anterior deve permanecer em vigor para regular situações jurídicas ou relações constituídas
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Tutela provisória é uma medida judicial de caráter temporário, concedida com o objetivo de assegurar a efetividade de um direito ou proteger situações jurídicas urgentes durante o curso do processo ou antes de sua decisão final. Ela está prevista no ordenamento jurídico como um instrumento que visa garantir a segurança e a utilidade do processo,
Tutela de urgência é um instituto jurídico previsto no ordenamento processual brasileiro, regulamentado pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que visa assegurar de forma tempestiva o acesso a um bem jurídico ou direito que, caso fique subordinado ao tempo e aos trâmites regulares do processo, possa vir a ser diretamente prejudicado, inviabilizado ou
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Tutela coletiva no âmbito jurídico refere-se ao conjunto de mecanismos e instrumentos legais destinados à proteção de direitos e interesses que transcendem a esfera individual e dizem respeito a um grupo, uma coletividade ou mesmo a toda a sociedade. É uma forma de resposta do ordenamento jurídico às demandas de uma moderna sociedade de massa,
Tutela antecipada é um instituto do Direito Processual Brasileiro que visa garantir a concessão de determinados efeitos pretendidos por uma parte no processo antes do pronunciamento final pelo juiz. Trata-se de uma medida de caráter satisfativo ou acautelatório, que tem como objetivo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o tempo necessário para o
Título executivo judicial é um instrumento jurídico de fundamental importância para o ordenamento jurídico processual, pois confere ao credor o direito de reclamar judicialmente o cumprimento de uma obrigação devida pelo devedor, seja ela de pagar uma quantia, entregar um bem ou realizar determinada prestação. Diferentemente do título executivo extrajudicial, que é um documento produzido
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O título executivo extrajudicial é um instrumento jurídico que confere ao credor o direito de exigir o cumprimento de uma obrigação diretamente por meio de execução judicial, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio para a obtenção de uma sentença judicial que reconheça a relação jurídica subjacente. Em outras palavras, trata-se de um
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O título executivo é um instrumento jurídico que possui a aptidão para iniciar o procedimento de execução no âmbito do direito processual civil. Em termos mais amplos, trata-se de um documento que comprova o direito certo, líquido e exigível de uma parte, permitindo que esta promova a satisfação de uma obrigação inadimplida pelo devedor, seja
