fevereiro 2025

Desapropriação indireta é um instituto jurídico que ocorre quando o Poder Público ou seus delegados utilizam ou intervêm em um bem particular, de forma ilegal ou irregular, sem que tenha havido previamente a observância do devido processo legal de desapropriação, ou seja, sem que tenha havido o decreto formal de expropriação, a justa e prévia […]

Depósito voluntário é uma modalidade de depósito em que o depositante, por livre e espontânea vontade, entrega um bem móvel a outra pessoa, denominada depositário, a fim de que ela o guarde e conserve, comprometendo-se a devolvê-lo quando solicitado. Esse tipo de depósito não é imposto por lei ou por determinação judicial, sendo realizado, portanto,

A denunciação da lide é um instituto processual no âmbito do direito processual civil brasileiro que tem como finalidade trazer para dentro de um processo judicial um terceiro que pode ter interesse ou responsabilidade relacionada à questão em debate. Este instituto tem por objetivo tanto proteger o direito de regresso do denunciante quanto evitar decisões

Denegação de recurso é um termo jurídico que se refere à decisão proferida por uma instância judicial ou administrativa que nega seguimento ou admissibilidade a um recurso interposto por uma das partes no processo. Em outras palavras, consiste na rejeição ou recusa do pedido de análise do recurso dirigido a uma instância superior ou a

A demarcação de terras é um procedimento jurídico-administrativo que tem como principal objetivo identificar, delimitar e reconhecer formalmente os limites de determinada área, garantindo assim a segurança jurídica e a regulamentação fundiária do imóvel ou território em questão. Esse processo é conduzido por órgãos competentes e envolve uma série de etapas que podem incluir laudos

A deliberação assemblear é um ato formal de manifestação da vontade coletiva de membros de determinada assembleia ou reunião deliberativa, podendo ocorrer em diferentes contextos jurídicos, como assembleias societárias, reuniões de condomínios, assembleias sindicais ou outras entidades e organizações que reúnam um colegiado. Trata-se de uma decisão aprovada após discussão, análise e votação entre os

Déficit público é um conceito econômico e financeiro que descreve a situação em que os gastos realizados por um governo em determinado período de tempo, geralmente um ano, superam as receitas arrecadadas no mesmo intervalo. De forma simplificada, o déficit público ocorre quando o governo gasta mais do que arrecada. Para entender o déficit público,

Defesa processual é um conceito fundamental no âmbito do direito processual, que remete ao conjunto de meios e instrumentos legais que uma parte possui para se opor às pretensões da parte contrária em um processo judicial. Trata-se de um direito constitucionalmente assegurado, derivado do princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º,

Defesa preliminar, no âmbito do direito processual penal, pode ser compreendida como a manifestação formal apresentada pelo réu ou seu representante legal antes do recebimento da denúncia ou queixa. Trata-se de um instrumento jurídico assegurado pelo devido processo legal, que confere ao acusado a oportunidade de contestar a acusação de uma forma célere e, em

Defeitos do produto referem-se a vícios ou falhas na concepção, fabricação, acondicionamento, conservação ou comunicação relacionados a um bem ou serviço, tornando-o inadequado para uso ou gerando riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. No contexto do direito do consumidor, especialmente no Brasil, o conceito é amplamente embasado no Código de Defesa do Consumidor,