fevereiro 2025

Desvio de finalidade é um conceito jurídico amplamente utilizado no âmbito do direito administrativo e, em alguns casos, no direito civil e penal, que se refere ao uso irregular de um poder, ato ou instrumento legal para alcançar um objetivo ou resultado diverso daquele para o qual ele foi concebido ou autorizado pela norma jurídica.

Despesas processuais são os custos financeiros que as partes envolvidas em um processo judicial precisam arcar para a realização e o andamento do procedimento perante o Poder Judiciário. Esses gastos estão relacionados a diversas etapas do processo e envolvem uma série de obrigações legais e administrativas necessárias para a tramitação da ação judicial. As despesas

Despacho interlocutório é uma manifestação judicial emitida no curso de um processo que não coloca fim à lide, mas que resolve questões incidentais ou auxiliares do procedimento ou prepara o feito para o seu prosseguimento. Trata-se de uma decisão de caráter secundário que não encerra a relação processual, mas apresenta relevante impacto na condução e

Desmembramento de terras é um procedimento jurídico-administrativo que consiste na divisão de um imóvel rural ou urbano em partes ou frações menores, originando novos imóveis independentes. Trata-se de uma prática regulamentada pela legislação brasileira que visa atender a diversas finalidades, como regularização fundiária, aumento de eficiência no uso de territórios ou atendimento às necessidades específicas

Desistência da ação é um instituto jurídico que se refere à decisão voluntária do autor de um processo judicial de não mais prosseguir com a demanda. Essa desistência pode ocorrer por diversas razões, tais como a resolução amigável do conflito, a percepção de que não há mais interesse em litigar ou mesmo a constatação de

O desenvolvimento sustentável é um conceito que se refere a um modelo de crescimento que busca atender às necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem suas próprias demandas. Esse conceito ganhou relevância mundial a partir da publicação do relatório “Nosso Futuro Comum”, também conhecido como Relatório Brundtland, em 1987, elaborado pela

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite, sob certas condições, que os efeitos de uma obrigação ou responsabilidade atribuída a uma pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares de seus sócios ou administradores. Esse mecanismo tem como principal objetivo coibir fraudes, abusos de direito e desvios de finalidade praticados sob o

Descendentes necessários são categorias específicas de herdeiros diretos em linha reta que, no âmbito do Direito das Sucessões, possuem uma posição privilegiada e uma proteção jurídica especial em relação à herança deixada por um ascendente. Trata-se de herdeiros cuja posição é regulamentada pelo direito com vistas a preservar a transmissão patrimonial dentro do núcleo familiar