janeiro 2025

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Análise da função social dos contratos no direito moderno, destacando sua importância para justiça social e proteção dos direitos fundamentais.

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Explora a responsabilidade civil estatal no Brasil, abordando fundamentos, excludentes, modalidades e desafios legais. Conheça as diretrizes e reparações.

Introdução ao Direito Tributário Internacional e o impacto do Pilar 2 da OCDE no Brasil, alinhando normas fiscais e promovendo justiça tributária.

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