Estelionato sentimental: elementos do tipo penal e jurisprudência

O estelionato sentimental configura-se quando o agente simula afeto ou relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida da vítima. A caracterização exige comprovação do dolo desde o início da relação e do emprego de fraude para induzir a vítima em erro. A tipificação encontra limites na dificuldade probatória e na distinção entre conduta criminosa e rompimento de expectativas afetivas legítimas.

O que diz o artigo 171 do Código Penal sobre a aplicação do estelionato nas relações afetivas?

O artigo 171 do Código Penal tipifica o estelionato como a conduta de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A norma não estabelece exceção ou tratamento diferenciado para relações afetivas, aplicando-se o tipo penal sempre que presentes os elementos objetivos e subjetivos do crime.

Para caracterização do estelionato sentimental, é indispensável demonstrar que o agente simulou sentimentos amorosos desde o início da relação com a finalidade específica de obter vantagens econômicas. O simples recebimento de presentes ou benefícios durante um relacionamento genuíno não configura, por si só, o delito, ainda que a relação termine posteriormente.

A fraude, elemento nuclear do tipo penal, deve ser compreendida como a criação ou manutenção deliberada de uma falsa realidade afetiva. O agente precisa ter utilizado o relacionamento como meio ardiloso para induzir a vítima a realizar transferências patrimoniais que não faria se conhecesse suas reais intenções.

O erro da vítima deve recair sobre a existência do próprio vínculo afetivo e não apenas sobre expectativas futuras ou promessas não cumpridas. A distinção é fundamental: promessas de casamento ou construção de família, quando feitas de boa-fé inicial, não caracterizam estelionato mesmo que frustradas posteriormente.

Como a jurisprudência dos tribunais superiores tem interpretado os limites do estelionato sentimental?

O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento no sentido de que o estelionato sentimental exige comprovação inequívoca do dolo inicial de enganar. Há decisões que reconhecem a tipicidade quando demonstrado que o agente jamais teve intenção de manter relacionamento real, usando a simulação apenas como instrumento para obtenção de bens ou valores.

Por outro lado, parte expressiva da jurisprudência reforça a necessidade de extrema cautela na análise dessas condutas. Tribunais estaduais têm absolvido réus quando as provas indicam que houve relacionamento genuíno no início, ainda que o interesse patrimonial tenha surgido ou se intensificado durante a convivência.

O Tribunal de Justiça de São Paulo possui precedentes reconhecendo o crime em casos de perfis falsos em aplicativos de relacionamento criados exclusivamente para extração de valores. Nesses julgados, a prova pericial de mensagens e a ausência de encontros presenciais reforçaram a caracterização da fraude.

Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decisões mais restritivas, exigindo demonstração de que as vantagens obtidas foram desproporcionais e concentradas em curto período, sem qualquer reciprocidade afetiva. A jurisprudência gaúcha enfatiza que relacionamentos que geraram convivência pública e vínculos sociais dificilmente configuram estelionato.

Há ainda entendimento minoritário que questiona a própria aplicação do tipo penal em relações íntimas, argumentando que o Direito Penal não deve interferir em dinâmicas afetivas complexas, sob pena de judicialização excessiva da vida privada. Essa corrente defende que eventual reparação deve ocorrer na esfera cível.

Como a caracterização do estelionato sentimental impacta a atuação defensiva e a estratégia processual?

Na defesa criminal, a principal estratégia consiste em demonstrar a existência de relacionamento genuíno, ainda que breve ou frustrado. Documentar encontros, apresentações a familiares, trocas de mensagens íntimas sem conotação patrimonial e qualquer elemento que indique reciprocidade afetiva torna-se essencial para afastar a tipicidade.

A tese de atipicidade da conduta deve ser construída desde o início, preferencialmente antes do oferecimento da denúncia. O parecer técnico em resposta ao inquérito policial precisa demonstrar que eventuais transferências patrimoniais decorreram de liberalidade típica de relações amorosas, sem vício de consentimento da suposta vítima.

No atendimento ao cliente acusado, é fundamental esclarecer que o ônus probatório da fraude compete à acusação. A defesa deve trabalhar a inversão da narrativa, evidenciando que frustrações sentimentais não se confundem com crime e que o término de relacionamentos não autoriza criminalização retroativa de comportamentos então consensuais.

Quando se atua pela vítima, a orientação deve ser realista quanto às dificuldades probatórias. É preciso reunir provas do dolo inicial: perfis falsos, uso de identidades ou profissões falsas, promessas específicas de investimento ou negócio, pedidos reiterados de dinheiro sem contrapartida, recusa sistemática em encontros presenciais ou apresentação a círculo social.

A esfera cível pode ser via mais adequada em muitos casos, mediante ação de reparação por danos morais e materiais fundamentada em responsabilidade civil. Essa alternativa evita os riscos da absolvição criminal e permite recuperação patrimonial com menor exigência probatória quanto ao elemento subjetivo.

O advogado deve atentar também para a possibilidade de processos por denunciação caluniosa ou difamação quando a representação criminal for temerária. Clientes movidos por vingança ou ressentimento precisam ser orientados sobre os riscos de judicializar questões puramente afetivas sem lastro probatório adequado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.