Tema 01: Judicialização da Saúde Pública
Tema 02: Obtenção de medicamento de alto custo
Tema 04: Estudo da Lei n. 8.080/90 - I
Tema 05: Estudo da Lei n. 8.080/90 - II
Tema 06: Teses do Superior Tribunal de Justiça sobre medicamentos e tratamentos pelo SUS
Tema 07: Enunciados de Direito da Saúde do CNJ
-- De acordo com a Súmula Vinculante nº 61, com o seguinte enunciado: "A concessão judicial de medicamento
registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)".
-- De acordo com o Tema 6 de repercussão geral (RE 566.471).
-- De acordo decisão proferida em 16/09/2024 no Tema 1234 de repercussão geral.
-- Tema 106 do STJ: "Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS".
-- A discussão, no STF e no STJ, sobre a possibilidade, ou não, de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.
-- LEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024: " Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente".
-- LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação".
-- LEI Nº 14.820, DE 16 DE JANEIRO DE 2024: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro"..
-- Enunciados de Direito da Saúde do CNJ aprovados em 2024.