Fraudes com entrega de cartão: Entenda a responsabilidade civil dos bancos, o dever de segurança e a Súmula 479 do STJ. Proteja consumidores!
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Royalties de petróleo e gás: Desvende a natureza jurídica, desafios de repasse e litígios entre Estados e Municípios.
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Desvende a complexidade da tributação de dividendos e a segurança jurídica. Analise irretroatividade, DDL, holdings e anterioridade. Guia essencial para advogados tributaristas.
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Decisão de pronúncia: entenda o standard probatório exigido e a fragilidade de depoimentos indiretos (hearsay) e denúncias anônimas para levar o réu ao Júri.
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Crise climática exige responsabilidade estatal e privada. Fundamentos constitucionais e penais para advogados atuarem na litigância ambiental.
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