Valor venal é um conceito amplamente utilizado no âmbito do direito tributário e imobiliário, representando o valor estimado de um bem imóvel no mercado em condições normais de compra e venda. Ele é a base de cálculo para diversas incidências tributárias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens […]
O valor de mercado é um conceito amplamente utilizado no direito, na economia, em avaliações patrimoniais e em negociações de contratos. Ele representa a quantia monetária que um bem, ativo ou propriedade alcançaria no cenário de uma transação livre e aberta entre partes interessadas, no contexto de equilíbrio entre oferta e demanda. Essa transação ocorre
A usucapião especial é uma modalidade do instituto da usucapião, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, que busca regularizar a posse prolongada e contínua de um imóvel por quem o utiliza para fins de moradia ou cultivo, conferindo a possibilidade de adquirir sua propriedade de forma definitiva. Esse tipo de usucapião possui características específicas que o
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Usucapião administrativa é uma modalidade de aquisição de propriedade que ocorre de forma célere e simplificada, diretamente perante a administração pública, dispensando a necessidade de judicialização do procedimento. Essa possibilidade está baseada em legislações que visam facilitar a regularização fundiária no Brasil, assegurando o direito ao imóvel àquele que cumpre os requisitos legais de tempo
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O usufruto é um instituto jurídico amplamente reconhecido no âmbito do direito civil, caracterizado como um direito real que confere ao seu titular, denominado usufrutuário, a possibilidade de utilizar e fruir de um bem pertencente a outra pessoa, o nu-proprietário, enquanto lhe assegura a posse direta e o direito de percepção dos frutos e utilidade
Uso indevido de marca é uma prática que ocorre quando uma pessoa ou entidade utiliza uma marca registrada ou protegida legalmente sem autorização do titular ou em desacordo com os direitos conferidos ao proprietário da marca. Essa situação caracteriza uma violação dos direitos de propriedade intelectual e pode gerar implicações legais para aquele que realiza
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Usucapião é um instituto jurídico previsto no direito civil brasileiro que permite a aquisição da propriedade ou de outros direitos reais sobre bens móveis ou imóveis mediante o uso prolongado e contínuo por um determinado período de tempo, desde que sejam atendidos os requisitos legais. Trata-se de uma forma originária de aquisição de propriedade, o
União estável é uma forma de entidade familiar reconhecida pelo Direito brasileiro que se estabelece a partir da convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família. Ela é prevista no artigo 226 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Código Civil de 2002, que define os critérios
Unidade jurisdicional pode ser compreendida como a base organizativa do sistema judiciário, representando cada uma das divisões territoriais ou administrativas criadas para assegurar o acesso à justiça e a prestação jurisdicional de forma equitativa e eficaz. Trata-se de uma delimitação estabelecida pelo Estado, por meio de lei ou norma específica, que confere a um determinado
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A ultratividade da lei é um conceito jurídico que remete à capacidade de uma norma legal continuar a produzir efeitos mesmo após ter sido formalmente revogada. Esse fenômeno ocorre, geralmente, devido a disposições da lei ou princípios jurídicos que determinam que a norma anterior deve permanecer em vigor para regular situações jurídicas ou relações constituídas
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