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Alegações finais remissivas são uma forma de manifestação das partes dentro do processo judicial, especificamente na fase final de sua tramitação, antes da prolação da sentença pelo juiz. No procedimento comum, após encerrada a fase de instrução, em que são produzidas as provas e ouvidas as partes e testemunhas, abre-se prazo para que autor e […]

Administrador provisório é a pessoa nomeada para exercer temporariamente a administração de uma empresa, sociedade ou massa falida em situações específicas previstas pelo ordenamento jurídico, quando o administrador regular estiver ausente, impedido, destituído ou quando não houver quem exerça legitimamente a função. A nomeação de um administrador provisório ocorre geralmente em contextos de instabilidade, como

Adjudicação compulsória é um instituto jurídico do direito brasileiro voltado à regularização da propriedade imobiliária, utilizado principalmente quando há promessa de compra e venda firmada entre as partes com pagamento integral realizado pelo comprador, mas o vendedor se recusa, por qualquer motivo, a transferir formalmente o imóvel por escritura pública e registro em cartório. A

Adimplemento substancial é um conceito jurídico que tem ganhado destaque no âmbito do Direito Contratual, especialmente nas hipóteses em que se verifica a existência de alguma inadimplência no cumprimento de um contrato, mas que, ainda assim, não compromete substancialmente a finalidade do negócio celebrado entre as partes. De maneira geral, o adimplemento substancial ocorre quando

A acessão é um instituto do Direito Civil que se enquadra dentro das formas de aquisição da propriedade. Ela ocorre quando bens pertencentes a diferentes donos se unem ou quando algo é incorporado a uma propriedade já existente, de maneira natural ou artificial, fazendo com que o proprietário do bem principal adquira também o direito

Abandono do lar é uma expressão jurídica utilizada para designar a situação na qual um dos cônjuges deixa voluntariamente e injustificadamente o domicílio conjugal, rompendo a convivência comum do casal. Essa conduta, no contexto do Direito de Família, pode implicar consequências legais relevantes, principalmente em ações de separação, divórcio, partilha de bens e regulamentação de

O Ministério Público Federal é um órgão independente e autônomo que integra o Ministério Público da União, tendo como principal função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ele não está subordinado a nenhum dos poderes do Estado, isto é, não responde ao Executivo, ao Judiciário ou