admin@master

Obrigações sucessivas são aquelas que se caracterizam pela repetição periódica e contínua da prestação ao longo do tempo. Essas obrigações não se esgotam com um único ato, mas se renovam de forma continuada conforme determinado previamente no contrato ou estipulado pelas partes envolvidas. Trata-se de uma modalidade de obrigação de trato sucessivo, ou seja, obrigações […]

Obrigações solidárias são uma modalidade específica das obrigações civis em que há pluralidade de sujeitos, podendo haver mais de um devedor ou mais de um credor, unidos por um vínculo jurídico que permite que qualquer um dos devedores seja compelido a cumprir a totalidade da prestação ou que qualquer um dos credores possa exigir integralmente

Obrigações propter rem são obrigações jurídicas que estão diretamente vinculadas à titularidade de um determinado direito real, sendo transmitidas automaticamente com a transferência da coisa a que se referem. Ao contrário das obrigações pessoais, que derivam de vínculo contratual entre sujeitos determinados e exigem vontade e consentimento entre as partes, as obrigações propter rem não

Notificação judicial é o ato formal de comunicação processual realizado por determinação do Poder Judiciário, com o objetivo de dar ciência a uma parte, ou a terceiros interessados, sobre determinado fato, decisão ou andamento de um processo. Trata-se de um instrumento essencial no âmbito do Direito Processual, uma vez que assegura o devido processo legal,

A nomeação de perito é um ato processual realizado pelo juiz no curso de um processo judicial que demanda conhecimentos técnicos, científicos ou especializados que vão além da formação jurídica do magistrado. Quando se trata de questões que exigem exame, vistoria, avaliação ou qualquer diligência que não pode ser adequadamente resolvida apenas com base na

Venire contra factum proprium é uma expressão de origem latina utilizada no âmbito do Direito, sobretudo no Direito Civil, cuja aplicação tem por finalidade assegurar a boa-fé e a confiança legítima nas relações jurídicas. Em tradução livre, a locução significa vir contra o fato próprio, ou seja, agir em contradição com um comportamento anterior que

Parquet é um termo jurídico utilizado em sistemas jurídicos de tradição romano-germânica, especialmente nos países que seguem a tradição do direito francês, como é o caso do Brasil. A palavra tem origem no francês e, historicamente, fazia referência ao local onde os representantes do Ministério Público se posicionavam nas audiências judiciais, geralmente em frente aos

Pacta corvina é uma expressão de origem latina utilizada no âmbito jurídico, principalmente no Direito das Sucessões, que se refere a acordos ou pactos realizados em relação à herança de uma pessoa viva, ou seja, antes do falecimento do titular do patrimônio. Trata-se de um tipo de contrato sucessório que, nos termos da maioria das

Jus sperniandi é uma expressão latina usada de forma informal e irônica no contexto jurídico para designar o suposto “direito de espernear” ou o direito de se manifestar contra uma decisão judicial ou uma situação adversa, mesmo que tal manifestação não tenha efeitos práticos ou probabilidade de sucesso dentro do ordenamento jurídico. A expressão não

Ex tunc é uma expressão de origem latina que significa desde o princípio ou desde então. No contexto jurídico, essa expressão é utilizada para indicar que determinado efeito ou decisão tem validade retroativa, isto é, produz efeitos a partir do momento em que o ato ou fato original ocorreu, e não apenas a partir da