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Sentença penal é o ato jurisdicional por meio do qual o juiz de direito, ao final de um processo criminal, decide de forma motivada sobre o mérito da acusação penal, isto é, sobre a responsabilidade ou não do réu em relação à prática de uma infração penal. Essa decisão é proferida com base nas provas […]

Sentença não terminativa é uma modalidade de pronunciamento judicial proferido por um juiz no curso do processo que, embora formalmente se apresente como sentença, não põe fim ao procedimento de forma definitiva. Em outras palavras, trata-se de uma sentença que não extingue o processo com resolução de mérito, nem o encerra por completo, permitindo que

Sentença líquida é uma expressão utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para designar uma decisão judicial que, ao julgar o mérito da causa, estabelece de forma precisa e determinada o valor da condenação, ou seja, quantifica expressamente o montante devido pela parte vencida à parte vencedora. Essa característica distingue a sentença líquida da sentença

Sentença exequível é um conceito jurídico relevante no âmbito do processo civil, especialmente quando se trata da fase de cumprimento da decisão judicial. No direito brasileiro, entende-se por sentença exequível aquela cuja determinação permite ser concretizada por meio da execução forçada, ou seja, é uma decisão que contém um comando judicial firme e eficaz que

Sentença arbitral é a decisão proferida pelo árbitro ou pelo tribunal arbitral ao término do procedimento de arbitragem, com o objetivo de resolver de maneira definitiva o conflito submetido à arbitragem pelas partes. Essa sentença possui natureza jurídica similar à de uma decisão judicial e produz entre as partes os mesmos efeitos de uma sentença

Segurança processual é um princípio fundamental do direito processual que assegura às partes envolvidas em um processo judicial a previsibilidade, a estabilidade e a proteção de seus direitos durante toda a tramitação do processo. Ela garante que os procedimentos legais serão conduzidos conforme regras previamente estabelecidas, respeitando os direitos fundamentais das partes, especialmente o devido

A segregação de bens é um instituto jurídico que se refere à separação patrimonial atribuída a determinados bens com o objetivo de garantir que estes fiquem protegidos de eventuais responsabilidades ou dívidas contraídas por uma das partes envolvidas em uma relação jurídica. Em geral, esse conceito aparece em diferentes contextos do Direito, como o Direito

Satisfação da sentença é um instituto do Direito Processual Civil que se refere à fase final do processo judicial em que há o cumprimento efetivo da decisão judicial proferida pelo juiz. Trata-se da etapa em que a obrigação imposta na sentença é efetivamente realizada pelo devedor, seja de forma espontânea ou forçada, encerrando-se a relação

Saldamento de contas é a expressão utilizada no campo do Direito, sobretudo no Direito Contratual, Empresarial e Financeiro, para designar o ato de quitação integral de obrigações pecuniárias entre partes envolvidas em uma relação jurídica. Trata-se do procedimento pelo qual se apura o saldo de débitos e créditos existentes entre credores e devedores, com o

Risco jurídico é um conceito essencial no campo do Direito e da gestão jurídica das organizações. Ele se refere à probabilidade de ocorrência de eventos ou situações que possam resultar em consequências legais negativas para uma pessoa física ou jurídica. Essas consequências podem incluir sanções civis, administrativas ou penais, perda de direitos, aplicação de multas,