Cessão de créditos é um instituto jurídico previsto no ordenamento brasileiro, pelo qual o titular de um crédito transfere a titularidade desse direito a um terceiro, com o objetivo de mudar a pessoa que possui o direito de exigir o cumprimento de uma obrigação. O instituto está regulamentado principalmente nos artigos 286 a 298 do […]
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Causas não resolvidas referem-se a processos judiciais que ainda não tiveram seu desfecho final no âmbito do Poder Judiciário. São ações que permanecem em tramitação sem que tenha sido proferida uma decisão definitiva, seja por sentença de mérito, seja por arquivamento, homologação de acordo ou qualquer outro tipo de resolução final que ponha fim ao
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Bens de produção são todos os recursos materiais utilizados na fabricação de outros bens ou na prestação de serviços. Diferentemente dos bens de consumo, que são destinados diretamente à satisfação das necessidades humanas, os bens de produção são empregados no processo produtivo, servindo como instrumentos intermediários que possibilitam a geração de produtos finais. Eles não
Bens de consumo são todos os bens destinados à satisfação direta das necessidades humanas, sendo consumidos ou utilizados pelos indivíduos em seu cotidiano. No âmbito jurídico, especialmente no Direito Civil e no Direito do Consumidor, os bens de consumo são aqueles cuja função primordial é servir ao consumidor final, sem que haja a intenção de
Bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Essa característica decorre da individualidade do objeto, da sua unicidade ou de algum valor especial que lhe é atribuído, o que o torna único ou insubstituível. A ideia central por trás da infungibilidade é que o bem possui
Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A característica fundamental dos bens fungíveis é a sua intercambialidade, ou seja, não importa exatamente qual bem é entregue ou utilizado, desde que possua as mesmas especificações do bem acordado. Essa categoria é de grande relevância no direito civil,
Bens de família são uma categoria especial de bens protegidos por lei, cujo objetivo é assegurar à família um patrimônio mínimo que garanta moradia e estabilidade, protegendo-o contra a execução por dívidas. Trata-se de uma figura jurídica prevista no ordenamento brasileiro que visa preservar a dignidade e a segurança habitacional da entidade familiar. A proteção
Bens incorpóreos são aqueles que não possuem existência física ou material, mas representam valores, direitos ou interesses juridicamente protegidos. Diferentemente dos bens corpóreos, que podem ser tocados e visualizados como um imóvel ou um automóvel, os bens incorpóreos existem de maneira imaterial, sendo perceptíveis apenas por seus efeitos jurídicos, econômicos ou sociais. No âmbito do
Averiguação de conduta é um procedimento investigativo que tem como objetivo principal apurar a atuação de determinado agente público ou privado no exercício de funções ou em circunstâncias que possam levantar suspeitas quanto à legalidade, moralidade ou ética de seu comportamento. Trata-se de um processo preliminar que visa esclarecer os fatos antes de eventual instauração
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A averbação de penhora é um procedimento jurídico utilizado no âmbito do processo de execução judicial, especialmente nas execuções de dívidas, por meio do qual se dá a publicidade do ato de constrição judicial sobre um bem específico do devedor. Essa publicidade é concretizada mediante a anotação oficial em registros públicos, como o Registro de
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