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Denúncia espontânea é uma excludente de responsabilidade prevista no direito tributário brasileiro e também em outras áreas do direito, especialmente no campo penal tributário. Trata-se do ato voluntário de o contribuinte ou o infrator comunicar às autoridades competentes a ocorrência de uma infração antes que haja o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de […]

Demais direitos patrimoniais são aqueles direitos que integram o patrimônio de uma pessoa, seja física ou jurídica, e que não se enquadram nas categorias clássicas de propriedade, posse ou sucessão, mas que ainda assim possuem valor econômico e podem ser objeto de circulação jurídica. Esses direitos pertencem ao titular por força de lei ou de

Delito tentado é uma figura jurídica prevista no âmbito do Direito Penal que se refere à situação em que um agente executa atos voltados para a prática de um crime, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Ou seja, o indivíduo inicia a execução de um delito com a intenção de

Delito continuado é uma figura jurídica prevista no Direito Penal que busca tratar de forma diferenciada certas situações em que uma pessoa pratica várias infrações penais que possuem entre si uma conexão objetiva e subjetiva, conferindo a essas condutas o tratamento de um crime único para fins de aplicação da pena. Essa concepção tem como

Deliberação administrativa é o ato ou processo por meio do qual um órgão da administração pública, de maneira colegiada ou individual, analisa e decide sobre questões de sua competência, com o objetivo de tomar decisões que afetem direta ou indiretamente a gestão pública, a execução de políticas públicas ou a relação com os administrados. Trata-se

O decreto-lei é uma espécie normativa que integra o sistema jurídico brasileiro, tendo sido um instrumento importante durante determinados períodos da história constitucional do país. Trata-se de um ato normativo com força de lei, editado pelo chefe do Poder Executivo em situações excepcionais, normalmente quando há autorização constitucional para tal, especialmente em regimes de exceção

Decreto regulamentar é um ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo com a finalidade de detalhar e viabilizar a execução de uma lei previamente aprovada pelo Poder Legislativo. Sua principal função é permitir a aplicação prática das disposições legais, estabelecendo procedimentos, prazos, condições e diretrizes necessárias para a operacionalização dos preceitos estabelecidos na norma

O dano existencial é uma categoria de dano reconhecida pela doutrina e jurisprudência no campo do Direito que diz respeito à lesão a aspectos fundamentais da vida pessoal e social de um indivíduo, relacionada à frustração de suas legítimas expectativas existenciais. Este tipo de dano transcende os prejuízos meramente patrimoniais ou os danos morais tradicionais,

Dano futuro é um conceito jurídico que se refere à lesão ou prejuízo que ainda não se concretizou no momento em que os fatos danosos ocorreram, mas cuja ocorrência é previsível e provável como consequência direta do ato ilícito. Diferencia-se do dano emergente já existente e atual, e do lucro cessante, o qual representa o

Dano estético é uma categoria de dano indenizável no âmbito do Direito Civil brasileiro, caracterizado por uma alteração adversa na aparência física de uma pessoa em decorrência de um evento lesivo. Este tipo de dano não se relaciona diretamente com a limitação funcional ou com a dor física resultante do ato danoso, mas sim com