Abuso de autoridade é uma conduta ilícita praticada por agente público no exercício de suas funções ou sob pretexto de exercê-las, valendo-se de seu cargo para agir de forma arbitrária e em desacordo com os limites legais estabelecidos. Trata-se de uma violação dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e proporcionalidade que regem a atuação […]
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O aborto legal é a interrupção voluntária da gravidez realizada dentro dos limites e condições estabelecidos pela legislação de um determinado país ou território. Trata-se de uma exceção às normas penais que criminalizam o aborto em contextos gerais, sendo permitida em situações específicas previstas em lei. No Brasil, embora o aborto seja tipicamente tipificado como
Venda ad mensuram é uma expressão de origem latina utilizada no Direito Civil para identificar um tipo específico de contrato de compra e venda que tem como característica principal a determinação exata da quantidade ou extensão do objeto vendido, normalmente aplicado a bens imóveis como terrenos e propriedades rurais. Nessa modalidade de venda, as partes
Venda ad corpus é uma expressão proveniente do Direito Civil, especialmente utilizada no contexto de contratos e obrigações envolvendo compra e venda de bens imóveis. A expressão tem origem no latim e pode ser traduzida como venda por corpo ou por unidade. Trata-se de uma modalidade de venda na qual o objeto do contrato é
Valor da causa é a quantia econômica atribuída a uma ação judicial e que representa, de maneira estimativa ou precisa, o interesse econômico discutido em juízo. Ele é fixado pela parte autora no momento do ajuizamento da ação e deve refletir a expressão monetária do bem da vida que se busca obter por meio da
Usufrutuário é a pessoa que detém o direito real de usufruto sobre um bem pertencente a outrem, ou seja, é aquele que pode usar e gozar dos frutos e utilidades de determinados bens, móveis ou imóveis, sem que seja o proprietário deles. O usufruto é um instituto jurídico previsto no Código Civil brasileiro e permite
Usucapião urbana é uma forma de aquisição da propriedade de um bem imóvel urbano por meio da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado período de tempo, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação. Essa modalidade de usucapião está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como principais fundamentos constitucionais o direito à moradia, à
Usucapião ordinária é uma modalidade de aquisição da propriedade de um bem imóvel pela posse prolongada, contínua, pacífica e com justo título e boa-fé, conforme previsto no Código Civil brasileiro. Trata-se de uma forma legítima de adquirir a propriedade quando o possuidor exerce sobre o imóvel a posse com ânimo de dono durante determinado período,
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Usucapião familiar é uma modalidade específica de usucapião no ordenamento jurídico brasileiro que prevê a possibilidade de aquisição da propriedade de um imóvel urbano por um dos cônjuges ou companheiros que permaneceu no local com os filhos, enquanto o outro abandonou o lar, por determinado período de tempo, sem justificativa. Essa forma de usucapião foi
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Tu quoque é uma expressão latina que, traduzida literalmente para o português, significa “você também”. No contexto jurídico e argumentativo, tu quoque é conhecido como um tipo específico de falácia lógica na qual alguém tenta desqualificar uma crítica ou acusação apontando que o acusador também comete o mesmo erro ou é culpado da mesma falha.
