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A citação por edital é uma modalidade de citação prevista no ordenamento jurídico brasileiro utilizada quando o réu, destinatário da ação judicial, encontra-se em local incerto ou não sabido, impossibilitando sua localização pessoal para fins de citação por meio de outras formas convencionais. Trata-se de um instrumento de caráter excepcional, sendo admitido apenas quando esgotadas […]

Cifra negra, no contexto da criminalidade, é um conceito utilizado na criminologia e nas ciências jurídicas para designar o conjunto de crimes que ocorrem em uma sociedade, mas que não são registrados oficialmente pelas autoridades competentes, como a polícia, o Ministério Público ou o Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de uma quantidade oculta de infrações penais

A causa de diminuição de pena, também conhecida no âmbito jurídico como causa de diminuição da sanção penal, refere-se às hipóteses legais previstas em lei que autorizam o juiz a reduzir a pena imposta ao réu, mesmo que este tenha sido condenado pelo crime em questão. Trata-se de uma importante ferramenta no Direito Penal brasileiro

Causa de aumento de pena é um instituto previsto no Direito Penal brasileiro que tem por finalidade ampliar a pena privativa de liberdade, a restritiva de direitos ou a multa já cominada ao agente em virtude da prática de determinado fato típico e antijurídico, diante de circunstâncias específicas fixadas pela legislação. Trata-se de uma das

Calúnia é um crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inserido no rol dos crimes contra a honra, especificamente tipificado no artigo 138 do Código Penal. Trata-se da imputação falsa de um fato criminoso a alguém, ou seja, quando uma pessoa acusa outra de haver cometido um crime que ela sabe que não ocorreu ou que

Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos utilizados para garantir a autenticidade e a integridade dos vestígios coletados em locais de crime, desde o momento da sua obtenção até a sua apresentação em juízo. Trata-se de um processo fundamental no âmbito da persecução penal, pois assegura que a prova produzida durante a investigação criminal

O auto de prisão em flagrante é um dos documentos mais importantes no âmbito do direito processual penal brasileiro. Trata-se do registro formal realizado pela autoridade policial logo após a captura de um indivíduo em situação de flagrante delito, ou seja, quando a pessoa está cometendo o crime, acaba de cometê-lo ou é encontrada logo

Audiência de custódia é o procedimento jurídico que assegura ao indivíduo preso em flagrante o direito de ser apresentado, em um curto espaço de tempo, a um juiz que avaliará a legalidade, a necessidade e a possibilidade da manutenção da prisão ou da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Este instituto tem como

Atenuantes são circunstâncias reconhecidas pelo ordenamento jurídico que diminuem, mas não eliminam, a responsabilidade penal de um agente pela prática de um crime. No âmbito do Direito Penal brasileiro, as atenuantes estão previstas no Código Penal como parte integrante das diretrizes aplicadas na individualização da pena. Elas exercem um papel importante no processo de dosimetria

Assistente de acusação é a figura processual que representa a colaboração do ofendido ou de seu representante legal no curso de uma ação penal pública. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, especificamente o Código de Processo Penal, o assistente de acusação é admitido nos casos de ação penal pública, em que a titularidade da