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Aviso prévio indenizado é um instituto jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que se refere à forma de rescisão de contrato de trabalho sem a exigência do cumprimento do período do aviso prévio. De forma geral, quando uma das partes deseja rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado sem que haja […]

O adicional noturno é um benefício trabalhista previsto na legislação brasileira que tem como objetivo compensar o empregado que presta serviços durante o período noturno, reconhecendo que o trabalho realizado nesse intervalo é mais penoso, desgastante e desafiador do que aquele executado durante o dia. Esse direito está regulamentado principalmente pela Consolidação das Leis do

O adicional de periculosidade é uma compensação financeira garantida por lei a trabalhadores que exercem suas atividades em condições que envolvem riscos elevados à sua integridade física ou à sua vida. Este direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, mais especificamente no artigo 193, que classifica como perigosas as atividades que,

Adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que exerce suas atividades em condições que, por sua natureza, implicam risco à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente. Essa remuneração adicional tem por objetivo compensar o desgaste causado pela exposição a agentes nocivos ou a ambientes insalubres, os quais são

O adicional de horas extras é um direito trabalhista previsto na legislação brasileira que assegura ao trabalhador o recebimento de uma remuneração superior à hora normal de trabalho quando houver a prestação de serviços além da jornada contratual. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, o limite da jornada diária regular

Acúmulo de função é uma situação que ocorre nas relações trabalhistas em que o empregado passa a exercer, além das atividades inicialmente previstas em seu contrato de trabalho, outras funções distintas que não correspondem àquelas para as quais foi originalmente contratado, sem que haja a devida remuneração adicional ou reajuste salarial. Essa situação caracteriza um

Acordo coletivo de trabalho é um instrumento jurídico de negociação firmado entre o sindicato representativo de uma categoria profissional e uma ou mais empresas, com o objetivo de estabelecer condições específicas de trabalho que se aplicam aos empregados dessas empresas. Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que é celebrada entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos

Acidente de trabalho é um evento súbito e inesperado que ocorre no exercício do trabalho a serviço de uma empresa ou durante o desempenho de atividades profissionais, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou morte do trabalhador. Esse tipo de ocorrência é caracterizado por causar dano à integridade física ou à saúde do empregado, interferindo em

Abono pecuniário é o direito que o trabalhador celetista tem de converter um terço de seus dias de férias em dinheiro. Esse benefício está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no artigo 143. A legislação autoriza que o empregado, ao adquirir o direito ao período de férias de 30 dias após 12 meses

Visita periódica ao lar é um instituto jurídico que se insere no contexto do Direito de Família e do Estatuto da Criança e do Adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Refere-se ao direito de crianças e adolescentes que estão afastados do convívio familiar por decisão judicial, seja por medida protetiva, acolhimento institucional ou acolhimento familiar, de