Prisão domiciliar para mães com filhos menores de 12 anos na execução penal. Fundamentos, exceções e estratégias para advogados defenderem o direito da criança.
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Dívidas condominiais e entes públicos: O Estado, como condômino, submete-se à convenção, pagando multas e juros. Saiba como cobrá-lo via precatório!
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Advogados: aprofunde-se nos crimes de intolerância, liberdade de expressão e a Lei 14.532/23. Análise jurídica essencial para sua atuação.
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Licença-paternidade: Desafios constitucionais do custeio previdenciário. Entenda a evolução jurídica, o papel do STF e os impactos para a advocacia.
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Penhora de faturamento no Processo Civil: entenda sua evolução de medida excepcional a essencial. Garanta a execução e defenda seu cliente.
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O teto de 20 salários mínimos para contribuições de terceiros e a modulação de efeitos: entenda o debate jurídico e as estratégias defensivas.
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Honorários periciais na Justiça do Trabalho: entenda a ADI 5766, o viés de resultado e estratégias para advogados garantirem a imparcialidade da prova.
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Vícios na intimação do leilão extrajudicial de imóveis: como anular a alienação fiduciária e garantir o direito de preferência. Lei 9.514/97.
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Os reflexos da EC 132/2023 na intermediação financeira: Split Payment, desafios de responsabilidade e o novo cenário para advogados tributaristas.
EC 132/23 e Advocacia: Desafios na Intermediação Financeira Read More »
Dinâmica jurídica dos conflitos territoriais federais e a solução consensual no STF. Entenda a atuação da corte e a segurança jurídica.
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