Prescrição Intercorrente: como a Lei 9.873/99 e o Tema 1.293 do STJ garantem segurança jurídica e extinguem multas em processos administrativos federais.
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Domine o Agravo em Recurso Especial (AREsp) e destrave o acesso ao STJ. Aprenda estratégias para superar óbices como Súmulas 7 e 211, e a dialeticidade no CPC/2015.
Domine o Agravo em REsp: Acesso ao STJ (CPC 2015) Read More »
Entenda a responsabilidade objetiva de concessionárias por danos a semoventes e propriedade privada. Da CF/88 ao CDC, excludentes e lucros cessantes.
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Coerência e Integridade no processo legislativo: pilar do Estado de Direito. Advogados devem combater leis viciadas para garantir segurança jurídica e teses robustas.
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A tecnologia P2P revoluciona o Direito Aduaneiro. Entenda desafios da soberania fiscal, responsabilidade e compliance no comércio global descentralizado.
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Encontros casuais e Lei Maria da Penha (Art. 24-A): O dolo é crucial. Saiba quando a proximidade fortuita não configura descumprimento de protetiva.
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Reforma Tributária: a não-cumulatividade e o dilema dos créditos de CBS/IBS em benefícios corporativos como planos de saúde. Análise jurídica.
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Explore a Política Criminal e a Seletividade Penal no Brasil: da vadiagem à guerra às drogas, entendendo o controle social e o racismo estrutural no Direito.
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Desvende o desafio da Justiça Eleitoral entre liberdade de expressão e a lisura do pleito. Entenda a regulação de fake news, IA e o papel do advogado no Direito Eleitoral.
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