Análise jurídica da Cannabis medicinal no Brasil: RDC 327 e 660 da Anvisa. Entenda a importação, autorização sanitária e compliance para advogados.
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Fazenda Pública na falência: Descubra quando o crédito público (tributário ou multas) pode levar uma empresa à quebra. Análise de LEF, defesa e jurisprudência.
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Reforma Tributária: Guia para advogados. Entenda o impacto do IBS/CBS na locação e propriedade imobiliária, creditamento e holdings.
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Dignidade sexual e Direito Penal: desvende distinções entre Assédio, Importunação e Estupro. Atualize-se sobre a Lei 13.718/2018.
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Expansão da Justiça Negocial Penal: colaboração premiada, ANPP e controle de legalidade. Guia prático para advogados criminalistas dominarem acordos.
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Competência contra Fazenda Pública sem vara especializada: entenda a escolha estratégica entre Justiça Comum e JEFP, rito, provas e recursos.
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