Alienar imóveis públicos litigiosos: Nova Lei de Licitações e repartição de riscos. Guia essencial para advogados em Direito Adm. e Imob.
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Hierarquia jurídica: A vinculação administrativa às decisões do STF. Entenda o dever de cumprimento estrito de órgãos públicos e a Reclamação Constitucional.
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As novas regras do PAT pelo Decreto 10.854/2021: fim do rebate, interoperabilidade e portabilidade. Garanta compliance e evite passivos ocultos!
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Financiamento de campanhas femininas: entenda a interpretação extensiva de despesas, incluindo segurança, no combate à violência política de gênero.
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Gestão de Despesas Corporativas: Advogado, desvende os riscos tributários da confusão patrimonial, DDL e crimes fiscais. Proteja empresas e sócios!
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A Súmula Vinculante 24 e os limites da persecução penal nos crimes tributários. Saiba como o lançamento definitivo e o HC protegem sua defesa.
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Direito Intertemporal e Nova Lei de Licitações: Descubra por que a Lei 14.133/21 não retroage para sanções administrativas. Garanta decisões jurídicas sólidas.
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Reconhecimento pessoal e tatuagens no Direito Penal: entenda a falibilidade da memória, a rigidez do Art. 226 CPP e a imprescindibilidade da perícia.
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