Importação irregular de produtos para saúde? Entenda a responsabilidade penal e administrativa, o Art. 273 CP, ANVISA e como evitar riscos com compliance.
Responsabilidade Penal e Administrativa na Importação Irregular de Produtos para Saúde Read More »
Dosimetria de Sanções: Discricionariedade e Proporcionalidade. Advogados controlam multas indevidas e defendem clientes da arbitrariedade estatal.
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Reparos no imóvel vizinho? Art. 1.313 CC e o direito de entrada. Advogados, saibam como agir e evitem conflitos no Direito de Vizinhança.
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Art. 42 CDC: Repetição de indébito. Entenda a nova interpretação do STJ sobre boa-fé objetiva e engano justificável. Domine o tema na advocacia.
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Proteção de dados de crianças e adolescentes na LGPD: melhor interesse, consentimento parental e desafios jurídicos da era digital.
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Desvende a tensão dogmática entre dolo eventual e culpa consciente nos homicídios de trânsito por embriaguez. Análise da jurisprudência do STJ e Lei 13.546/2017.
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Análise jurídica da impenhorabilidade do bem de família suntuoso. Lei 8.009/90 e jurisprudência do STJ: imóveis de luxo, exceções e fraude à execução.
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Tribunal do Júri: A Decisão de Pronúncia é crucial! Entenda o juízo de admissibilidade, requisitos, princípios e caminhos alternativos para sua defesa.
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Descubra como a falta de fundamentação em exames médicos de concursos públicos leva ao controle judicial. Garanta seus direitos e combata eliminações arbitrárias.
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Fisco vs. Empresa: Explore o delicado equilíbrio entre fiscalização tributária e preservação de negócios. Proteja-se de sanções, abusos e riscos de falência.
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