Operações intragrupo e compartilhamento de custos no Brasil
Operações intragrupo e compartilhamento de custos são válidos no Brasil, desde que observem requisitos essenciais: substância econômica real, documentação.
Ler artigoDireito
Validade de atestados médicos em múltiplas relações contratuais
Atestados médicos emitidos para afastamento de colaboradores de uma empresa possuem validade apenas naquela relação de emprego específica, não podendo ser.
Ler artigoCompetência fiscal IBS e CBS após Emenda Constitucional 132/2023
A Emenda Constitucional 132/2023 mantém a competência de cobrança do IBS com os Estados e Distrito Federal, enquanto a CBS fica com a União, mas cria…
Ler artigoGestão de precedentes e vinculação jurisprudencial no CPC
A integração entre tribunais e a gestão eficiente de precedentes reduzem retrabalho, aumentam a previsibilidade e permitem ao advogado cobrar honorários.
Ler artigoConversão de sanções agropecuárias em multa pela Lei 9.605/98
A conversão de sanções agropecuárias em multa é um mecanismo previsto na Lei 9.605/98 que permite substituir penalidades restritivas — como apreensão de.
Ler artigoTributos estaduais após Emenda Constitucional 132/2023
EC 132/2023 não criou novos tributos estaduais. Estados mantêm ICMS, IPVA e ITCMD. IBS, de competência compartilhada, substituirá gradualmente ICMS até 2033.
Ler artigoImputação clara pressuposto da ampla defesa no processo penal
A imputação clara é pressuposto da ampla defesa: sem descrição precisa dos fatos e do enquadramento típico, a acusação torna-se inepta.
Ler artigoAcumulação de cargos públicos permitida com três condições
O acúmulo de cargos públicos é permitido desde que observadas três condições simultâneas: compatibilidade de horários, exercício em cargos expressamente.
Ler artigoCDC em contratos imobiliários: aplicação e jurisprudência
O artigo fornecido trata exclusivamente de CDC em contratos imobiliários e não aborda combate ao racismo no mercado de trabalho.
Ler artigoPrescrição em crimes de maio de 2006 e legislação aplicável
A prescrição em crimes de maio de 2006 exige atenção à legislação vigente à época dos fatos, aplicando-se o Código Penal antes das reformas de 2010…
Ler artigoISS em limpeza urbana: incidência, legislação e jurisprudência
A incidência de ISS em serviços de limpeza urbana depende da natureza da atividade: varrição, coleta e destinação de resíduos estão sujeitas ao imposto.
Ler artigoPrazo para reclamar vício do produto: 30 e 90 dias
A teoria dos motivos determinantes vincula o motivo declarado à validade do ato jurídico.
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