Compensação Tributária e Art. 170-A do CTN: O desafio do trânsito em julgado. Análise de jurisprudência, debates e segurança jurídica para advogados.
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Desvende os limites constitucionais e administrativos do TAF em concursos. Isonomia, legalidade (Súmula 44) e proporcionalidade guiam a atuação judicial.
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Desvende a progressão de regime e o exame criminológico. Aprenda sobre a irretroatividade da lei penal mais gravosa na execução e defenda clientes.
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