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Maus antecedentes são registros de condenações criminais definitivas que podem influenciar negativamente a situação jurídica de um indivíduo. No sistema penal brasileiro, o conceito de maus antecedentes está relacionado à análise da vida pregressa do réu antes do cometimento de um novo delito. Ao lado da reincidência, essa circunstância pode agravar a pena aplicada em […]

Mandato judicial é um conceito do Direito que se refere à autorização concedida pelo poder judiciário a uma pessoa ou entidade para representar outra em juízo ou para a prática de determinados atos processuais. Trata-se de um instrumento jurídico por meio do qual o mandante delega poderes ao mandatário para agir em seu nome dentro

Mandato de procuração é um instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa nomeada como outorgante concede poderes a outra pessoa denominada outorgado para representá-la em determinados atos ou negócios jurídicos. Trata-se de uma relação baseada na confiança e que permite a delegação de poderes para que o representante possa agir em nome daquele que

Mandado de segurança é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil que tem como principal objetivo proteger direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente no exercício de funções do poder público. Trata-se de uma ação constitucional de natureza civil

Lucro presumido é um regime de tributação utilizado por empresas no Brasil para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ele é uma alternativa ao regime do lucro real e se destina a empresas que não estão obrigadas por lei a apurar seus tributos com

Lucro real é um dos regimes de tributação utilizados no Brasil para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Trata-se do regime mais completo e detalhado, pois tem como base de cálculo o lucro líquido contábil da empresa, ajustado conforme as adições, exclusões

Litisconsórcio é uma figura do direito processual civil que ocorre quando, em uma mesma relação processual, há a presença de duas ou mais pessoas como partes em um mesmo polo da demanda, seja no polo ativo, quando há uma pluralidade de autores, seja no polo passivo, quando há uma pluralidade de réus. Esse instituto é

Litispendência é um instituto jurídico que ocorre quando há duas ou mais ações idênticas tramitando simultaneamente perante o Poder Judiciário. Para que a litispendência seja caracterizada, é necessário que haja identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Esse conceito tem como principal objetivo evitar decisões conflitantes e garantir a coerência do

O limite de idade para herança é um tema relevante no direito sucessório, pois envolve aspectos relacionados à capacidade do herdeiro de receber e administrar bens deixados em sua sucessão. No ordenamento jurídico brasileiro, a herança é transmitida aos sucessores legítimos ou testamentários de forma automática com o falecimento do titular dos bens conforme previsto

A limitação de uso de propriedade é um conceito jurídico que se refere às restrições impostas ao proprietário de um bem sobre a forma como ele pode utilizá-lo. Essas limitações podem ser estabelecidas por normas legais, regulamentações administrativas, contratos ou atos judiciais, buscando harmonizar o exercício do direito de propriedade com interesses coletivos ou direitos