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Instrumento de doação é o documento jurídico que formaliza o ato de transferência voluntária e gratuita de bens, valores ou direitos de uma pessoa, chamada de doador, para outra, denominada donatário. Essa transferência ocorre sem a exigência de qualquer contraprestação ou pagamento por parte do beneficiário, caracterizando-se como uma liberalidade, ou seja, uma decisão espontânea […]

Instrumento de confissão de dívida é um documento jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica reconhece de forma expressa e inequívoca a existência de uma obrigação pecuniária em relação a outra parte. Ele formaliza uma dívida, seja originada de relação contratual anterior ou de qualquer outra obrigação assumida, incluindo acordos extrajudiciais firmados

Inquérito administrativo é um procedimento formal e investigativo instaurado pela administração pública com o objetivo de apurar a ocorrência de infrações funcionais praticadas por servidores públicos no exercício de suas atribuições. Esse instrumento é previsto na legislação administrativa brasileira, especialmente no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, e consiste em uma forma de garantir

A iniciativa de ação civil pública é a faculdade conferida a determinados legitimados previstos em lei para dar início a uma ação civil pública, instrumento processual coletivo destinado à proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, notadamente nas áreas de meio ambiente, consumidor, patrimônio público e social, entre outros bens de relevância

Infração administrativa é o descumprimento de normas ou regras estabelecidas pela administração pública no exercício de seu poder de polícia. Esse tipo de infração não é considerado crime ou contravenção penal, mas sim um ilícito administrativo, ou seja, uma conduta que viola deveres legais impostos por regulamentos administrativos. Em geral, autoridades do poder executivo, por

A indivisibilidade da obrigação é um instituto jurídico do Direito das Obrigações que diz respeito à natureza do objeto ou da prestação que constitui o vínculo obrigacional entre credor e devedor. Ela se caracteriza quando a prestação é de tal forma que não pode ser dividida sem que haja alteração em sua essência, valor ou

Indeferimento do pedido é a decisão proferida por autoridade competente no âmbito administrativo ou judicial que tem por finalidade rejeitar ou negar um requerimento formulado por uma das partes. Essa negativa pode ocorrer por diversos motivos, como a ausência de requisitos formais ou materiais exigidos pela legislação, a improcedência do pedido com base nos fatos

Incorporação de empresa é uma operação societária por meio da qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra empresa, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Essa operação é prevista no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei das Sociedades por Ações e também pelo Código Civil, sendo uma das formas previstas de reorganização

Incapacidade processual é um conceito jurídico que se refere à ausência ou limitação da aptidão de uma parte para atuar validamente em juízo, ou seja, para praticar atos processuais em nome próprio dentro de um processo judicial. Trata-se de um requisito necessário para que uma parte possa exercer plenamente seus direitos no curso de uma

Inaplicabilidade de norma é um conceito jurídico que se refere à impossibilidade de aplicar uma norma jurídica em determinadas situações específicas, devido à inadequação da norma ao caso concreto, à sua incompatibilidade com preceitos constitucionais ou a circunstâncias excepcionais que impedem sua eficácia prática. Trata-se de um fenômeno que pode ocorrer tanto no âmbito da