dezembro 2024

Anulação é o ato de tornar nulo um ato ou decisão jurídica que foi proferida de forma irregular ou ilegal. Quando um ato jurídico é anulado, significa que ele é considerado como se nunca tivesse existido, tendo seus efeitos retroativos cancelados. A anulação pode ocorrer em diversos tipos de situações no âmbito do direito, como […]

Amicus curiae, que em latim significa “amigo da corte”, é uma figura jurídica que diz respeito a uma pessoa ou entidade que não faz parte do processo judicial, mas que é convidada a participar dele com o objetivo de oferecer informações relevantes sobre o tema em discussão. O amicus curiae atua como um terceiro imparcial,

O alvará judicial é um documento emitido pelo Poder Judiciário que autoriza a realização de determinada atividade ou a prática de um ato jurídico. Geralmente, é necessário quando há a necessidade de autorização judicial para a execução de determinadas ações, como por exemplo a venda de um bem pertencente a uma pessoa incapaz. No caso

A alienação fiduciária é um instituto do direito civil que consiste na transferência de propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor como garantia de um contrato de financiamento. Nesse tipo de contrato, o devedor mantém a posse e o uso do bem, porém o credor detém a propriedade fiduciária, ou

Agravo é um recurso utilizado no âmbito do direito processual civil que tem como objetivo impugnar uma decisão judicial que é considerada injusta ou desfavorável. Trata-se de um instrumento jurídico que visa oportunizar às partes a revisão de uma decisão que considerem equivocada, injusta ou que cause prejuízos a seus interesses no curso de um

Advocacia é a atividade profissional exercida por advogados, que consiste na representação de seus clientes em questões jurídicas, visando a defesa de seus interesses perante órgãos judiciais e administrativos. É uma das carreiras jurídicas mais antigas e respeitadas, sendo fundamental para a garantia da justiça e da equidade na sociedade. O advogado é o responsável

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e servidores públicos que atuam na gestão dos interesses coletivos da sociedade. É responsável por executar as políticas públicas estabelecidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando atender às necessidades da população e garantir o bem-estar social. A Administração Pública realiza atividades como a prestação de

Adjudicação é o ato pelo qual o juiz atribui a propriedade de um bem a uma das partes envolvidas em um processo judicial. Geralmente, a adjudicação ocorre em processos de execução de dívidas, quando o bem penhorado é transferido para o credor como forma de quitação da dívida do devedor. Para que a adjudicação ocorra,

Acórdão é o pronunciamento formal e final de um órgão colegiado, como um tribunal ou uma câmara especializada, que decide uma questão jurídica após a análise dos argumentos das partes e das provas apresentadas no processo. O acórdão é elaborado por um relator, que é responsável por redigir um documento que resume os principais pontos

Ação rescisória é um instrumento jurídico previsto no ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não pode mais ser modificada por meio de recursos ordinários. A ação rescisória só pode ser proposta em casos específicos elencados em lei, como por exemplo, quando a decisão