Auxílio-acidente da Previdência Social: diferenças

O auxílio-acidente da Previdência Social não se confunde com a indenização trabalhista, embora ambos decorram de acidente do trabalho. A primeira é benefício previdenciário mensal, pago pelo INSS após a consolidação de sequelas; a segunda é reparação civil devida pelo empregador quando comprovada culpa ou dolo, cumuláveis entre si conforme entendimento pacificado.

O que a Lei 8.213/91 estabelece sobre o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, que o define como benefício pago ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O caput do artigo 86 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões, resultar sequela definitiva. A redação fala em “indenização”, mas esse termo gera confusão: trata-se de benefício previdenciário continuado, não de indenização trabalhista por danos.

Importante destacar que, conforme o parágrafo 2º do mesmo artigo, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Não exige afastamento do trabalho para sua percepção.

A Lei 8.213/91, em seu artigo 86, parágrafo 3º, determina que o auxílio-acidente será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Diferentemente da aposentadoria por invalidez, não substitui o salário, mas complementa a renda do segurado que ficou com capacidade reduzida.

Qual é o entendimento consolidado sobre a diferença entre auxílio-acidente e indenização trabalhista?

A Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que “a indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”. Esse enunciado deixa claro que os institutos são cumuláveis e possuem naturezas jurídicas distintas.

O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória, mas custeado pela Previdência Social mediante contribuições do empregador e dos segurados. Seu pagamento independe de culpa do empregador, bastando a comprovação do nexo causal entre o acidente e as sequelas permanentes que reduzam a capacidade laboral.

Já a indenização trabalhista decorre de responsabilidade civil do empregador por ato ilícito. Está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que assegura seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenização quando houver dolo ou culpa.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça que a comprovação de culpa ou dolo do empregador, ainda que em grau leve, autoriza a indenização por danos morais e materiais. Essa reparação civil não se compensa nem se deduz do auxílio-acidente recebido do INSS, pois as fontes pagadoras são distintas.

O STF já decidiu que a responsabilidade do empregador é subjetiva, exigindo a demonstração de nexo causal, dano e culpa ou dolo. Não basta o recebimento do auxílio-acidente para caracterizar automaticamente direito à indenização trabalhista, sendo necessária ação própria na Justiça do Trabalho com produção de prova.

Como isso costuma cair na prova do Exame de Ordem?

A pegadinha clássica é a alternativa que afirma ser o auxílio-acidente “indenização” paga pelo empregador, quando na verdade é benefício pago pelo INSS. A banca explora a terminologia do artigo 86 da Lei 8.213/91, que usa a palavra “indenização”, mas o instituto é previdenciário.

Outra confusão recorrente é entre auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário. O auxílio-doença pressupõe incapacidade total e temporária, com afastamento do trabalho por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente pressupõe sequela permanente com redução parcial da capacidade, sendo compatível com o retorno ao trabalho.

A FGV costuma montar questões afirmando que o recebimento do auxílio-acidente impede a busca por indenização trabalhista, ou que são excludentes. Isso é falso: a Súmula 229 do STJ garante a cumulação. O detalhe que decide a questão está em verificar se a alternativa menciona a necessidade de culpa ou dolo para a indenização.

Também é comum a banca confundir o momento do pagamento. O auxílio-acidente é devido após a cessação do auxílio-doença e consolidação das lesões, não durante o período de afastamento. Alternativas que afirmam pagamento concomitante com o auxílio-doença estão erradas, salvo casos de acumulação por acidentes distintos.

Por fim, cuidado com questões que afirmam ser o auxílio-acidente vitalício. Segundo o artigo 86, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, cessa com a aposentadoria ou óbito. A alternativa que ignora essa limitação temporal costuma ser a pegadinha que derruba candidatos desatentos à literalidade da lei.

Perguntas frequentes