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O STJ admitiu a penhora de salário para dívida não alimentar no Tema 1.230. Veja o que o credor precisa provar e o que o devedor pode opor.
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Ler artigoBloqueio de contas bancárias e penhora de salário em execução
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Indenização pode superar o dano efetivo em cláusula penal, dano moral e casos coletivos. STJ reconhece funções compensatória, pedagógica e punitiva da condenação.
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Divórcio em cartório exige capacidade civil, concordância e assistência jurídica. Impossível com filhos menores, desacordo sobre bens ou incapazes.
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A ação de nulidade de testamento não se submete a prazo de caducidade, pois a nulidade absoluta é imprescritível e pode ser declarada a qualquer tempo.
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Dano moral em acidente de trânsito exige violação a direito da personalidade. Legislação brasileira (CC arts.
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