Doação verbal válida com tradição de bem móvel pequeno valor

A doação verbal é válida quando o bem doado é de pequeno valor e há tradição imediata, conforme interpretação do art. 541 do Código Civil. Para bens imóveis ou móveis de valor elevado, a escritura pública é obrigatória, sob pena de nulidade do ato. A distinção entre o que exige forma solene e o que dispensa está no valor e na natureza do bem.

O que o Código Civil estabelece sobre a forma da doação?

O art. 541 do Código Civil de 2002 determina que “a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular”. Esse dispositivo estabelece a regra geral de que a doação, como contrato solene, exige forma escrita para sua validade. A exigência busca proteger tanto doador quanto donatário, assegurando segurança jurídica à liberalidade.

Porém, o parágrafo único do mesmo artigo abre exceção relevante: a doação verbal será válida se seguida de tradição, ou seja, da entrega efetiva do bem. Essa ressalva permite que doações de pequeno valor, especialmente de bens móveis, dispensem a formalidade da escritura quando houver a transferência imediata da posse.

Para imóveis, a exigência é ainda mais rigorosa. O art. 108 do Código Civil estabelece que não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

A conjugação desses dispositivos revela que a doação de imóveis, independentemente do valor, sempre exigirá escritura pública. Já para bens móveis, há flexibilização quando presentes tradição e baixo valor, critérios que a jurisprudência tem detalhado ao longo dos anos.

Como os tribunais superiores têm interpretado a doação verbal?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a doação verbal de bem móvel é válida quando há tradição e o bem é de pequeno valor. A discussão se concentra justamente em definir o que seria “pequeno valor”, já que o Código Civil não estabeleceu parâmetro numérico objetivo para essa classificação.

Em diversos julgados, os tribunais têm considerado válida a doação verbal quando o bem representa quantia modesta em relação ao patrimônio do doador e quando a tradição foi efetivamente realizada. Há decisões que analisam o contexto familiar e a capacidade econômica das partes envolvidas para aferir se o valor pode ser considerado pequeno.

Para veículos automotores, a jurisprudência majoritária exige ao menos instrumento particular escrito, ainda que não exija escritura pública. O fundamento é que, embora sejam bens móveis, possuem registro próprio e costumam ter valor significativo, afastando a aplicação da exceção do art. 541, parágrafo único.

Quanto aos imóveis, a posição é unânime: a doação verbal é sempre nula, mesmo com tradição. O STJ já decidiu reiteradamente que a entrega das chaves e a ocupação do imóvel não suprem a exigência de escritura pública. A ausência da forma solene impede o reconhecimento da doação, podendo configurar, no máximo, comodato ou situação possessória precária.

Algumas decisões de tribunais estaduais reconhecem a posse do ocupante que recebeu imóvel por doação verbal, mas sem converter essa situação em propriedade. Nesses casos, a proteção possessória não equivale ao direito real de propriedade, mantendo-se o domínio formal com o doador ou seus herdeiros.

Como essa distinção impacta a atuação do advogado civilista?

Na consultoria preventiva, é fundamental orientar o cliente sobre os riscos da informalidade. Quando alguém deseja fazer uma doação, o advogado precisa esclarecer desde logo que a ausência de escritura pode gerar nulidade do ato e conflitos futuros, especialmente em contexto sucessório quando outros herdeiros questionam a liberalidade.

No contencioso, a ausência de forma adequada abre espaço para ações de nulidade movidas por herdeiros necessários que se sintam prejudicados. A tese de nulidade por vício de forma é de simples comprovação: basta demonstrar que houve doação de bem que exigia escritura sem a observância dessa formalidade.

Para quem atua na defesa de donatários, é possível trabalhar com teses alternativas quando a doação verbal não se sustenta. A depender das circunstâncias, cabe alegar comodato, posse ad usucapionem, união estável com partilha de bens ou até mesmo pagamento indireto por serviços prestados, especialmente em relações familiares de cuidado.

O advogado também precisa estar atento à colação nas inventários. Doações verbais válidas (de bens móveis de pequeno valor com tradição) também se sujeitam à colação se feitas a herdeiros necessários, conforme art. 2.002 do Código Civil. Ignorar essa exigência pode gerar desequilíbrio na partilha e posterior anulação.

Na prática imobiliária, é essencial recusar pedidos de registro de doação verbal ou mesmo de instrumentos particulares de doação de imóveis. O oficial de registro não pode lavrar a transferência sem escritura pública, e insistir nesse caminho apenas posterga o problema, gerando custos adicionais ao cliente quando a irregularidade precisar ser sanada.

Perguntas frequentes