Blog Jurídico da Legale
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Alistamento eleitoral: requisitos e alistabilidade conforme CF/88
O alistamento eleitoral é o procedimento por meio do qual o brasileiro se qualifica como eleitor, obtendo o título eleitoral.
Ler artigoPlanejamento tributário ICMS e IPI: limites entre economia
Contabilidade criativa que dissimula operações sem propósito negocial legítimo atrai autuações e contingências penais.
Ler artigoDelegação normativa tributária: limites constitucionais da MP
A MP 1.357/2024 ampliou a competência da Receita Federal para regulamentar obrigações acessórias.
Ler artigoSúmulas do Carf: função, interpretação e impacto na defesa
Súmulas do Carf consolidam entendimentos sobre conflitos tributários como precedentes administrativos persuasivos.
Ler artigoDireito real de habitação: distinção entre direito real e pessoal
Direito real de habitação instituído por testamento ou escritura pública com registro.
Ler artigoDesapropriação urbanística e IPTU progressivo no direito
Desapropriação-sanção transfere propriedade após cinco anos de IPTU progressivo e descumprimento da função social.
Ler artigoRecusa à mediação familiar: quando é estratégico e legalmente
Recusar a mediação é tecnicamente e estrategicamente adequado quando há violência doméstica comprovada, desequilíbrio de poder evidente entre as partes.
Ler artigoInteligência artificial na medicina e responsabilidade civil
IA em diagnósticos por imagem, cirurgias assistidas e triagem de pacientes gera novos cenários de responsabilidade civil.
Ler artigoLegitimidade de entidades religiosas para requerer imunidade
Entidades religiosas possuem legitimidade ativa para requerer imunidade tributária de IPTU, inclusive mediante ação própria, desde que demonstrem o.
Ler artigoThamiris Cristina Rebelato
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, na área de concentração Constitucionalismo e Democracia (2022). Pós-graduada pela Instituição de Ensino Estácio de Sá (RJ)…
Ler artigoRodrigo Martins da Silva
Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), especialista em Direito Tributário e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD) e MBA em…
Ler artigoVictor H. S. Vianna
Professor de Direito, graduado pela Universidade Bandeirante de São Paulo (2012), com pós-graduação em Ciências Humanas pela PUC/RS (2023) e em Docência no Ensino Superior pela UniAmérica. Mestrando…
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