Termo de Ajustamento de Conduta dispensa processo administrativo
TAC vinculante da Lei 12.846/2013 dispensa PAR apenas se celebrado antes da instauração.
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Ler artigoA escolha entre convite, tomada de preços ou concorrência depende do valor estimado da contratação e do regime adotado.
Ler artigoConcessão de lavra com prazo máximo de cinquenta anos e autorização de pesquisa de três anos, prorrogável.
Ler artigoAcordos no TCU são instrumentos de consensualidade que permitem reparação de danos e eliminação de irregularidades.
Ler artigoLGPD exige consentimento livre, informado e inequívoco para tratamento de dados. Documentação, finalidades específicas e meios de revogação são obrigatórios.
Ler artigoIntervenção federal é decretada pelo Presidente conforme artigos 34 a 36 da CF/88. Depende de solicitação, requisição ou provimento de representação pelo STF.
Ler artigoA cláusula penal sempre dispensa a prova do prejuízo quando for compensatória, bastando a demonstração do inadimplemento para que seja exigida.
Ler artigoMarca pode caducar se não for usada por cinco anos consecutivos. Titular deve documentar exploração comercial efetiva para evitar extinção do registro junto ao INPI.
Ler artigoGravações ambientais em locais sem controle de acesso são lícitas como meio de prova.
Ler artigoA Lei 15.358/2024 altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais claros sobre competência territorial nas audiências de execução.
Ler artigoPolícia não pode recusar identificação fotográfica com documento oficial válido.
Ler artigoUsucapião extrajudicial permite reconhecimento do domínio no cartório atendidos requisitos legais.
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