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Decadência do art. 282 do CTB: prazo de 30 dias para lavrar auto

Decadência prevista no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro inviabiliza defesa processual quando prazo de 30 dias para lavratura do auto se esgota. Irregularidade

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Dolo nos Delitos de Trânsito: Fim da Responsabilidade Objetiva

Advogado, a imputação objetiva em delitos de trânsito é inaceitável. Desvende a exigência do dolo para evitar condenações injustas de proprietários. Leia agora!

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Alterações Veiculares: Regime Jurídico e Advocacia

Desvende o Regime Jurídico das Alterações Veiculares. Domine o CTB, resoluções CONTRAN e construa defesas estratégicas. Guie clientes contra multas e abusos.

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Art. 289-A CTB: Prescrição Intercorrente e Teses de Defesa

Entenda a prescrição intercorrente no trânsito e o art. 289-A do CTB. Saiba como a inércia estatal extingue a punibilidade e defenda seus clientes.

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Responsabilidade Objetiva em Cargas Superdimensionadas e Danos

Responsabilidade Civil e reparação de danos em acidentes com cargas superdimensionadas. Risco objetivo, regulação e estratégias processuais para advogados.

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Responsabilidade, Culpa e Ultrapassagem em Vias Sem Sinalização

Colisões por ultrapassagem em vias sem sinalização: entenda a responsabilidade civil e a culpa. Aborda dever do motorista e omissão estatal.

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Falsidade Ideológica: Fraude em Multas e Responsabilidade Penal

Desvende a falsidade ideológica na transferência fraudulenta de multas de trânsito. Guia para advogados sobre repercussões penais e administrativas.

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Automação Veicular: Responsabilidade Civil e Penal

Desvende a responsabilidade legal em veículos autônomos. Análise de culpa, defeito de produto, impactos penais e desafios de prova da automação veicular.

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Homicídio de Trânsito: Dolo Eventual, Culpa e Embriaguez

Desvende a tensão dogmática entre dolo eventual e culpa consciente nos homicídios de trânsito por embriaguez. Análise da jurisprudência do STJ e Lei 13.546/2017.

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Constitucionalidade do CTB: Competência e Segurança Jurídica

Desvende a constitucionalidade das alterações no CTB. Entenda a competência legislativa da União e a segurança jurídica para advogados e operadores do Direito.

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CNH Definitiva: Infrações Administrativas Não Impedem

CNH Definitiva e Infrações Administrativas: Saiba como garantir sua habilitação mesmo com falhas burocráticas na PPD, conforme o Judiciário.

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Devido Processo Legal na CNH: Defesa no Trânsito Sancionador

Direito Administrativo Sancionador e Trânsito: entenda o devido processo legal na CNH. Evite bloqueios indevidos e garanta a defesa de seus clientes.

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Dano Veicular: Proprietário, Guarda e Alienação

Desvende a responsabilidade civil do proprietário registral em venda de veículos. Entenda a tradição, Súmula 132 do STJ e o ônus da prova em acidentes.

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Free Flow: Regime Jurídico do Pedágio e a Defesa Legal

Compreenda o regime jurídico do livre passagem (free flow) em rodovias. Análise de normas, multas, defesa e direitos do consumidor para advogados.

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Concessionárias: Resp. Objetiva por Animais na Pista

Acidentes com animais em rodovias? A responsabilidade civil objetiva das concessionárias é clara. Entenda seus direitos e como exigir reparação de danos.

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Omissão de Socorro no Trânsito: Agrava a Responsabilidade Civil

Guia: Responsabilidade Civil em acidentes com omissão de socorro. Domine o dever de indenizar, agravantes da culpa e reparação integral para a vítima.

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Advogados: Lei Seca, Recusa e Nulidades na Defesa

Fiscalização de alcoolemia: desafios jurídicos e constitucionais para advogados. Entenda a Lei Seca, recusa ao bafômetro e nulidades em Direito de Trânsito.

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Dolo eventual e culpa consciente: saiba aplicar nos crimes de trânsito e retorne somente o resultado.

Dolo eventual e culpa consciente: entenda as diferenças e impactos práticos nos crimes de trânsito para a atuação do advogado criminalista.

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Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária: Guia Jurídico Completo

Execução extrajudicial alienação fiduciária: saiba como funciona, os riscos e o papel dos Detrans no procedimento de veículos.

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Trânsito – Simulador de Indenização por Acidente de Trânsito: Guia para Advogados e Vítimas

Acidentes de trânsito são, infelizmente, uma realidade diária em nossas cidades. Mais do que danos aos veículos, eles frequentemente causam prejuízos de diversas naturezas: desde despesas médicas e…

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Trânsito – Pontos na CNH: Calcule Online [CTB Atualizado 2025]

1. Introdução: Sua CNH em Jogo? Entenda os Pontos e Evite Surpresas! A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é, para muitos brasileiros, mais do que um simples documento:…

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