Justiça Fiscal e Progressividade: Limites e Oportunidades

O Princípio da Progressividade e a Busca pela Justiça Fiscal Substantiva: Da Teoria à Realidade Econômica

A tributação no Estado Democrático de Direito transcende a mera arrecadação de recursos para o custeio da máquina pública. Ela assume um papel fundamental na concretização de objetivos da República, notadamente a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Contudo, para o operador do Direito, a discussão sobre a justiça fiscal não pode se limitar à legalidade estrita ou ao romantismo teórico; ela deve avançar para uma análise crítica da capacidade contributiva em confronto com a liquidez real do contribuinte.

O sistema tributário nacional foi desenhado sob a égide da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88). A progressividade, portanto, não é apenas uma opção política, mas um instrumento de isonomia material. Entretanto, tratar os desiguais na medida de suas desigualdades exige cautela: a aplicação de alíquotas progressivas sem considerar a disponibilidade financeira imediata pode transformar a tributação em um mecanismo de confisco velado.

A Superação da Dicotomia entre Impostos Reais e Pessoais

Historicamente, a doutrina e a jurisprudência, amparadas na antiga Súmula 668 do STF, defendiam que a progressividade seria incompatível com impostos reais (IPTU, ITBI, ITCMD), devendo restringir-se aos impostos pessoais. O argumento era que o imposto real incide sobre a “coisa”, sem considerar as condições do dono.

O Supremo Tribunal Federal operou uma viragem jurisprudencial histórica, reconhecendo que o patrimônio é um índice presuntivo de riqueza. No entanto, essa mudança de paradigma trouxe um desafio prático imenso para a advocacia: o problema da liquidez.

• Capacidade Econômica vs. Capacidade Financeira: A presunção de que quem possui um imóvel de alto valor tem dinheiro em caixa para pagar tributos progressivos é perigosa.
• O Risco de Confisco: Em casos de herança (ITCMD) ou transações imobiliárias, a alta carga tributária pode forçar a venda do bem — muitas vezes com deságio — apenas para quitar o Fisco. Nesse cenário, o Estado deixa de ser um ente arrecadador para se tornar um “sócio majoritário” forçado do patrimônio.

Para os profissionais que desejam aprofundar o entendimento sobre essas nuances e como combatê-las judicialmente, o estudo detalhado do Curso de Princípios Tributários é essencial para compreender a dogmática necessária para realizar o distinguishing nos tribunais.

A Reforma Tributária e a Nova Justiça Fiscal no Consumo

A busca pela justiça fiscal substantiva exige que o sistema tributário seja analisado em sua totalidade. No Brasil, a regressividade histórica da tributação sobre o consumo sempre onerou excessivamente as classes mais baixas. Contudo, a análise moderna não pode ignorar as inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023.

A introdução do mecanismo de Cashback na nova tributação sobre o consumo (IBS/CBS) tenta corrigir essa distorção devolvendo parte do tributo às famílias de baixa renda. Para o advogado tributarista, a crítica deve evoluir: não basta apontar a regressividade, é preciso fiscalizar a eficácia desse mecanismo de devolução. A justiça fiscal não se resolve apenas tributando mais a renda, mas garantindo que a desoneração do consumo seja efetiva e não apenas uma promessa burocrática.

O ITCMD e a Advocacia Estratégica

No âmbito da tributação sobre heranças e doações, a validação da progressividade pelo STF (RE 562.045) desencadeou o que podemos chamar de uma “guerra fiscal inversa”, onde os Estados correm para elevar suas alíquotas ao teto permitido.

Para o advogado, o cenário exige uma integração profunda entre o Direito Tributário, o Civil e o Societário. Compreender a progressividade no ITCMD não é apenas aplicar uma tabela, mas entender:

• Planejamento Sucessório: O uso de holdings familiares, doações com reserva de usufruto e previdência privada tornou-se obrigação de diligência para evitar a dilapidação patrimonial.
• A Falsa Progressividade: A falta de correção inflacionária das faixas de isenção arrasta a classe média para as alíquotas destinadas às grandes fortunas, criando uma distorção que deve ser combatida.

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O Princípio do Não Confisco: A Necessidade de Métricas Objetivas

A progressividade encontra seu limite no princípio do não confisco (art. 150, IV, CF/88). No entanto, a afirmação de que “a linha é tênue” é insuficiente para a segurança jurídica. A jurisprudência brasileira ainda carece de critérios objetivos — percentuais claros — sobre o que configura confisco.

O papel da advocacia de ponta é provocar o Judiciário a definir essas métricas, utilizando o conceito de Carga Tributária Global. Não se pode analisar a alíquota de um imposto isoladamente; deve-se somar a tributação sobre a renda, o patrimônio e o consumo suportada pelo contribuinte. Quando a soma desses fatores aniquila a riqueza ou inviabiliza a atividade econômica, a progressividade torna-se inconstitucional.

Conclusão: A Progressividade como Ferramenta Técnica

A justiça fiscal é um conceito dinâmico, mas a progressividade é a ferramenta técnica que a materializa. Ela não deve ser encarada como uma panaceia moral, mas como um mecanismo de calibração que exige vigilância constante.

O advogado não atua apenas na defesa passiva, mas no controle constitucional difuso, garantindo que o poder de tributar não se torne, nas palavras do jurista Oliver Wendell Holmes Jr., o poder de destruir. O domínio dessa técnica exige estudo contínuo, ceticismo saudável e uma visão sistêmica do ordenamento jurídico.

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