Glossário Jurídico
Expedição de alvará
A expedição de alvará é um procedimento legal pelo qual uma autoridade competente emite um documento oficial que autoriza determinada ação ou liberação de um pagamento. O alvará…
Ler artigoExoneração de alimentos
Exoneração de alimentos é um instituto jurídico que permite ao devedor de alimentos solicitar judicialmente a extinção do dever de prestar alimentos a um beneficiário. Essa solicitação pode…
Ler artigoExigibilidade
A exigibilidade é um princípio do direito que determina a possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. Em outras palavras, a exigibilidade refere-se…
Ler artigoExecução trabalhista
A execução trabalhista é o procedimento judicial utilizado para garantir o cumprimento de uma decisão proferida em uma ação trabalhista, na qual um trabalhador pleiteia seus direitos perante…
Ler artigoExecução judicial
A execução judicial é uma fase do processo civil em que se busca efetivar uma decisão judicial que reconheceu um direito de uma das partes. Neste sentido, a…
Ler artigoExecução fiscal
A Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrança de créditos tributários não pagos pelos contribuintes. Esse processo é regido pela Lei nº 6.830/80,…
Ler artigoExceção de incompetência
A exceção de incompetência é uma ferramenta processual utilizada quando uma das partes considera que o juízo responsável por julgar determinada causa não possui competência para fazê-lo. Neste…
Ler artigoEstupro de vulnerável
Estupro de vulnerável é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 217-A, que consiste na prática de ato sexual com pessoa menor de 14 anos, com…
Ler artigoEstipulação em favor de terceiro
A estipulação em favor de terceiro é um instituto jurídico que permite que uma pessoa, chamada estipulante, em um contrato, estabeleça uma cláusula que beneficie diretamente outra pessoa,…
Ler artigoEspólio
O termo “espólio” é frequentemente utilizado no âmbito do direito civil, especialmente no que diz respeito à sucessão. Espólio refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados…
Ler artigoEscritura pública
A Escritura Pública é um documento solene lavrado por um tabelião de notas, de acordo com as formalidades legais, que tem como objetivo conferir autenticidade e legalidade a…
Ler artigoEscusa absolutória
Escusa absolutória é um termo utilizado no âmbito do direito penal que se refere a uma situação em que a conduta do agente é considerada lícita, ou seja,…
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