Glossário Jurídico
Processo administrativo
O processo administrativo é um conjunto de atos realizados pela Administração Pública para a resolução de controvérsias ou para a tomada de decisões em assuntos de interesse público.…
Ler artigoPrisão temporária
A prisão temporária é uma medida cautelar que tem como objetivo garantir a eficácia da investigação de crimes graves, permitindo a detenção do suspeito por um período limitado…
Ler artigoPrisão preventiva
Prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza processual penal que consiste na privação da liberdade de uma pessoa antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Esta…
Ler artigoPrisão em flagrante
Prisão em flagrante é uma modalidade de prisão realizada no exato momento em que o indivíduo está cometendo um crime ou logo após a sua consumação. Neste tipo…
Ler artigoPossuidor de má-fé
O possuidor de má-fé é aquele que detém a posse de um bem, sabendo que não é o verdadeiro proprietário ou que sua posse é injusta. Em outras…
Ler artigoPossuidor de boa-fé
O possuidor de boa-fé é aquele que detém a posse de um bem de boa-fé, ou seja, acredita de forma sincera e honesta que possui o direito legítimo…
Ler artigoFungibilidade
Fungibilidade é um termo utilizado no direito para se referir à capacidade de uma coisa ou situação ser substituída por algo de igual valor ou natureza. Em outras…
Ler artigoFraude contra credores
Fraude contra credores é um termo jurídico utilizado para descrever uma ação ilegal em que um devedor age de forma intencional e maliciosa para prejudicar seus credores. Essa…
Ler artigoFraude à execução
Fraude à execução é um instituto do direito civil que ocorre quando uma parte pratica atos com o intuito de prejudicar a efetivação de uma execução judicial. Isso…
Ler artigoForo privilegiado
Foro privilegiado é um instituto jurídico que garante a determinadas autoridades ou agentes políticos o direito de serem julgados por tribunais especiais, em razão do cargo que ocupam…
Ler artigoFiança
A fiança é um instituto do direito civil e do direito das obrigações que consiste em um contrato no qual uma pessoa se compromete a garantir o cumprimento…
Ler artigoExtinção de punibilidade
A Extinção de punibilidade ocorre quando as medidas punitivas previstas em lei deixam de ser aplicadas a um indivíduo que cometeu um crime. Isso pode acontecer por diferentes…
Ler artigo