Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na legislação brasileira, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Criado pela Lei…
Ler artigoGlossário Jurídico
Responsabilidade tributária por sucessão
Responsabilidade tributária por sucessão é uma forma específica de assunção das obrigações tributárias por parte de um terceiro que sucede o contribuinte original em virtude de…
Ler artigoRepetição de indébito
Repetição de indébito é uma expressão jurídica utilizada para designar o direito que possui um indivíduo de reaver valores que foram pagos indevidamente a outrem. Esse…
Ler artigoREFIS (Programa de Recuperação Fiscal)
O REFIS, sigla para Programa de Recuperação Fiscal, é um instrumento criado pelo governo federal brasileiro com o objetivo de possibilitar que pessoas jurídicas regularizem débitos…
Ler artigoPrincípio da capacidade contributiva
O Princípio da Capacidade Contributiva é um dos fundamentos centrais do sistema tributário em diversos ordenamentos jurídicos, especialmente nas democracias contemporâneas que adotam princípios de justiça…
Ler artigoPrincípio da anterioridade
O Princípio da Anterioridade é um dos pilares do Direito Tributário Brasileiro, integrante das garantias fundamentais dos contribuintes. Ele está previsto no artigo 150, inciso III,…
Ler artigoPlanejamento tributário
Planejamento tributário é uma prática estratégica utilizada por pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de organizar suas atividades econômicas de modo a reduzir legalmente o…
Ler artigoPIS (Programa de Integração Social)
O PIS, sigla para Programa de Integração Social, é um programa instituído pelo Governo Federal do Brasil em 1970 com o objetivo de promover a integração…
Ler artigoParcelamento tributário
Parcelamento tributário é um instrumento jurídico-administrativo que permite ao contribuinte regularizar débitos fiscais perante a Fazenda Pública, por meio do fracionamento do valor devido em parcelas…
Ler artigoObrigação tributária (principal e acessória)
Obrigação tributária é um vínculo jurídico estabelecido entre o sujeito ativo, que é o ente tributante com legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação, e o…
Ler artigoLançamento de ofício
Lançamento de ofício é um dos métodos utilizados pela Administração Tributária para constituir o crédito tributário, sendo previsto no Código Tributário Nacional. Trata-se de uma modalidade…
Ler artigoLançamento por homologação
O lançamento por homologação é uma das modalidades de lançamento tributário previstas no direito tributário brasileiro. Trata-se de um procedimento pelo qual a obrigação tributária é…
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