Inquérito civil
O inquérito civil é um instrumento jurídico utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente pelo Ministério Público, com o objetivo de investigar fatos que possam configurar lesão…
Ler artigoGlossário Jurídico
Improbidade administrativa
Improbidade administrativa é um conceito jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que se refere a condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou por particulares que causem…
Ler artigoFatos da administração
Fatos da administração são todos os acontecimentos que ocorrem no cotidiano da gestão pública e que produzem efeitos sobre o patrimônio do Estado ou sobre a…
Ler artigoEncampação
Encampação é um instituto do Direito Administrativo que se refere à retomada pelo poder público de um serviço público previamente concedido a um particular, antes do…
Ler artigoEmprego público
Emprego público é a relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o profissional contratado para exercer funções de natureza permanente, transitória ou excepcional dentro da…
Ler artigoEdital de licitação
Edital de licitação é o instrumento jurídico-administrativo que rege todo o processo licitatório promovido por entes da administração pública direta ou indireta. Ele tem a função…
Ler artigoDiscricionariedade técnica
Discricionariedade técnica é um conceito utilizado no âmbito do Direito Administrativo que diz respeito à liberdade conferida à Administração Pública para tomar decisões técnicas baseadas em…
Ler artigoDesafetação
Desafetação é um instituto jurídico do Direito Administrativo que se refere ao ato pelo qual um bem público, anteriormente destinado a uma finalidade de uso comum…
Ler artigoControle de constitucionalidade dos atos administrativos
Controle de constitucionalidade dos atos administrativos é um mecanismo jurídico fundamental no Estado Democrático de Direito, cujo objetivo central é assegurar que as ações da Administração…
Ler artigoContrato de gestão
Contrato de gestão é um instrumento jurídico por meio do qual a administração pública celebra um acordo com determinada entidade, geralmente uma organização social, visando delegar…
Ler artigoConsórcio público
Consórcio público é uma forma de associação voluntária entre entes federativos da administração pública direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade…
Ler artigoConcessão de serviço público
Concessão de serviço público é uma forma de delegação da prestação de serviços públicos a entidades privadas, mediante contrato firmado com o poder público, por tempo…
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