Imunidade recíproca
Imunidade recíproca é um princípio jurídico consagrado na Constituição Federal do Brasil que estabelece a vedação da incidência de impostos entre entidades da Federação, isto é,…
Ler artigoGlossário Jurídico
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Trata-se de um tributo de competência estadual instituído pela Constituição Federal do Brasil e que incide sobre…
Ler artigoGuerra fiscal
Guerra fiscal é uma expressão utilizada para descrever a competição entre diferentes entes federativos, como estados e municípios, com o objetivo de atrair investimentos e empresas…
Ler artigoFato gerador
Fato gerador é um conceito fundamental no Direito Tributário e representa o acontecimento que, conforme definido na legislação, origina a obrigação tributária. Trata-se do evento previsto…
Ler artigoEvasão fiscal
Evasão fiscal é a prática ilegal de omitir, ocultar ou distorcer informações com o objetivo de reduzir ou eliminar o pagamento de tributos devidos ao Fisco.…
Ler artigoDomicílio tributário eletrônico (DTE)
Domicílio tributário eletrônico DTE é um instrumento de comunicação oficial instituído pela legislação tributária brasileira que estabelece um canal digital entre o Fisco e o contribuinte…
Ler artigoDenúncia espontânea (tributária)
Denúncia espontânea no âmbito tributário é um instituto jurídico previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Trata-se de um benefício concedido ao contribuinte que, antes…
Ler artigoCSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conhecida pela sigla CSLL, é um tributo federal brasileiro instituído por meio da Lei nº 7.689, de 15 de…
Ler artigoContribuição de melhoria
A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem como finalidade custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária.…
Ler artigoContribuinte de direito
Contribuinte de direito é a pessoa física ou jurídica que, nos termos da lei, figura como responsável direto pelo pagamento de tributo, sendo aquela que a…
Ler artigoContribuinte de fato
Contribuinte de fato é o indivíduo ou entidade que, embora não seja formalmente reconhecido pelo sistema tributário como o responsável legal pelo pagamento de um tributo,…
Ler artigoCompensação de ofício
A compensação de ofício é um instituto jurídico utilizado principalmente no âmbito do direito tributário e administrativo, relacionado à forma como o Estado pode realizar o…
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