Cargo público
Cargo público é a posição ou função instituída por lei dentro da estrutura da Administração Pública, com atribuições e responsabilidades específicas, ocupada por um servidor público…
Ler artigoGlossário Jurídico
Caducidade (administrativo)
Caducidade no âmbito do direito administrativo é um instituto jurídico que se refere à extinção de um ato administrativo, contrato ou direito concedido pela administração pública…
Ler artigoAutotutela administrativa
Autotutela administrativa é o princípio segundo o qual a Administração Pública tem a prerrogativa de rever e anular seus próprios atos administrativos, sem necessidade de provocação…
Ler artigoAto administrativo vinculado
Ato administrativo vinculado é uma das classificações que a doutrina jurídica atribui ao ato administrativo, destacando-se por sua característica de ausência de discricionariedade por parte do…
Ler artigoAto administrativo composto
O ato administrativo composto é uma das classificações importantes no estudo do Direito Administrativo e diz respeito à forma como determinados atos são constituídos dentro da…
Ler artigoAto administrativo complexo
Ato administrativo complexo é uma espécie de ato administrativo que se caracteriza pela manifestação de vontade de mais de um órgão da Administração Pública, de modo…
Ler artigoAgravo de instrumento em mandado de segurança
Agravo de instrumento em mandado de segurança é uma ferramenta processual utilizada no âmbito do direito processual civil brasileiro, com aplicação relevante nos casos em que…
Ler artigoAgente de fato
Agente de fato é uma figura jurídica que se refere à pessoa que, embora não detenha legitimidade formal ou investidura regular para o exercício de determinada…
Ler artigoTributo
Tributo é uma das figuras centrais do Direito Tributário e desempenha um papel fundamental na organização e manutenção do Estado. Em seu conceito jurídico, tributo é…
Ler artigoTaxa
Taxa é uma espécie de tributo previsto no ordenamento jurídico que se caracteriza por ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da…
Ler artigoSujeito passivo da obrigação tributária
Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que tem o dever legal de cumprir a prestação principal ou acessória determinada pela legislação…
Ler artigoSujeito ativo da obrigação tributária
Sujeito ativo da obrigação tributária é o ente dotado de competência legal para exigir o cumprimento da obrigação tributária, ou seja, é aquele que tem o…
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