Poder disciplinar
Poder disciplinar é a prerrogativa conferida a determinados sujeitos de direito, especialmente aos empregadores e entidades da Administração Pública, para impor sanções ou medidas corretivas a…
Ler artigoGlossário Jurídico
Poder de polícia
Poder de polícia é uma prerrogativa atribuída à Administração Pública que lhe permite, dentro dos limites legais, condicionar e restringir o uso e gozo de bens,…
Ler artigoPermissão de serviço público
Permissão de serviço público é uma forma de delegação que o Estado utiliza para transferir a execução de determinados serviços de interesse coletivo a pessoas físicas…
Ler artigoOrganização social (OS)
Organização social OS é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que celebra contrato de gestão com o poder público para executar atividades na…
Ler artigoOcupação temporária
Ocupação temporária é um instituto do Direito Administrativo e também do Direito Civil que diz respeito à utilização provisória de determinado bem imóvel por parte do…
Ler artigoNepotismo
Nepotismo é o ato de favorecer parentes consanguíneos ou por afinidade no exercício de cargos públicos, especialmente cargos em comissão ou funções de confiança, em detrimento…
Ler artigoLRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, conhecida pela sigla LRF, é um marco legal importante do sistema jurídico brasileiro, instituída pela Lei Complementar nº 101, de 4…
Ler artigoLimpeza de pauta (tribunais)
Limpeza de pauta, no contexto dos tribunais, é uma prática administrativa adotada periodicamente com o objetivo de organizar, racionalizar e otimizar o andamento dos processos judiciais.…
Ler artigoLicença (ato administrativo)
Licença é um ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública autoriza o particular a exercer determinada atividade ou a utilizar bem público, desde…
Ler artigoInvalidação do ato administrativo
A invalidação do ato administrativo é um instituto fundamental do Direito Administrativo que trata da retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de…
Ler artigoIntervenção do Estado na propriedade
A intervenção do Estado na propriedade é um tema central no Direito, especialmente no âmbito do Direito Constitucional, Administrativo e Civil. Trata-se da atuação do poder…
Ler artigoInquérito civil
O inquérito civil é um instrumento jurídico utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente pelo Ministério Público, com o objetivo de investigar fatos que possam configurar lesão…
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