Assembleia Geral de Credores
Assembleia Geral de Credores é um órgão coletivo composto pelos credores de uma empresa em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou falência, com competência para deliberar…
Ler artigoGlossário Jurídico
Administrador judicial
Administrador judicial é a pessoa física, normalmente um advogado, economista, administrador de empresas ou contador devidamente habilitado, ou uma pessoa jurídica especializada, nomeada pelo juiz para…
Ler artigoAção de dissolução parcial de sociedade
A ação de dissolução parcial de sociedade é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira que tem como objetivo possibilitar a retirada de um ou mais…
Ler artigoTombamento
Tombamento é um instituto jurídico utilizado para proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, arqueológico, bibliográfico ou paisagístico, assegurando sua preservação como forma de salvaguardar a…
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Termo de Ajustamento de Gestão TAG é um instrumento jurídico utilizado especialmente no âmbito dos Tribunais de Contas como forma de promover a conformidade dos atos…
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Teoria dos motivos determinantes é uma construção doutrinária desenvolvida no âmbito do Direito Administrativo com relevantes implicações também no Direito Constitucional e em outros ramos do…
Ler artigoSindicância
A sindicância é um procedimento administrativo de natureza investigativa utilizado pela Administração Pública para apurar a veracidade de fatos, condutas ou ocorrências que envolvam servidores públicos,…
Ler artigoSilêncio administrativo
Silêncio administrativo é um instituto do Direito Administrativo que se caracteriza pela ausência de manifestação formal da Administração Pública diante de uma solicitação feita por um…
Ler artigoServidor público
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública, cuja atuação ocorre no âmbito da administração pública direta ou indireta, em qualquer dos…
Ler artigoSanções administrativas
Sanções administrativas são medidas punitivas aplicadas pela administração pública a indivíduos ou entidades que descumprem normas de natureza administrativa, especialmente aquelas relacionadas ao funcionamento regular do…
Ler artigoRetrocessão (administrativo)
Retrocessão no Direito Administrativo é o instituto jurídico que garante ao antigo proprietário de um bem o direito de reavê-lo, total ou parcialmente, quando a Administração…
Ler artigoRequisição administrativa
Requisição administrativa é um instituto jurídico previsto na Constituição Federal brasileira que permite ao Poder Público, em situações excepcionais, utilizar-se de bens móveis, imóveis ou serviços…
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