Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
O Processo Administrativo Disciplinar PAD é o instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar a responsabilidade funcional de seus servidores, no caso de cometimento de…
Ler artigoGlossário Jurídico
Princípio da supremacia do interesse público
O Princípio da Supremacia do Interesse Público é um dos fundamentos estruturantes do Direito Administrativo e se baseia na ideia de que, nas relações entre o…
Ler artigoPrincípio da razoabilidade
O Princípio da Razoabilidade é um dos pilares fundamentais do Direito contemporâneo e possui aplicabilidade ampla, especialmente nas áreas do Direito Constitucional, Administrativo e Penal. Trata-se…
Ler artigoPrincípio da publicidade
O Princípio da Publicidade é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e constitui um dos princípios expressamente previstos na Constituição Federal brasileira. Ele…
Ler artigoPrincípio da moralidade
O Princípio da Moralidade é um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo brasileiro e está previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal de…
Ler artigoPrincípio da legalidade (administrativo)
Princípio da legalidade no âmbito do direito administrativo é um dos pilares do Estado de Direito e se refere à obrigatoriedade de que a atuação da…
Ler artigoPrincípio da impessoalidade
O Princípio da Impessoalidade é um dos pilares fundamentais da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, estando expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição…
Ler artigoPrincípio da eficiência
O Princípio da Eficiência é um dos princípios explícitos da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inserido…
Ler artigoPrincípio da autotutela
O princípio da autotutela é um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo brasileiro e representa a prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos, anulando-os…
Ler artigoPregão eletrônico
Pregão eletrônico é uma modalidade de licitação pública utilizada pela Administração Pública brasileira para a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo…
Ler artigoPoder regulamentar
O poder regulamentar é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para detalhar, por meio de atos normativos secundários, as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, assegurando sua…
Ler artigoPoder hierárquico
Poder hierárquico é uma das manifestações do poder administrativo dentro da estrutura da Administração Pública e refere-se à faculdade que a autoridade superior possui de organizar,…
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