Glossário Jurídico

Direito Civil27/05/2025

Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é um princípio jurídico fundamental no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, especialmente aplicável aos contratos administrativos firmados entre a Administração Pública…

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Artigo27/05/2025

Princípio da razoabilidade

O Princípio da Razoabilidade é um dos pilares fundamentais do Direito contemporâneo e possui aplicabilidade ampla, especialmente nas áreas do Direito Constitucional, Administrativo e Penal. Trata-se…

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Artigo27/05/2025

Princípio da publicidade

O Princípio da Publicidade é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e constitui um dos princípios expressamente previstos na Constituição Federal brasileira. Ele…

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Artigo27/05/2025

Princípio da moralidade

O Princípio da Moralidade é um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo brasileiro e está previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal de…

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Artigo27/05/2025

Princípio da impessoalidade

O Princípio da Impessoalidade é um dos pilares fundamentais da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, estando expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição…

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Artigo27/05/2025

Princípio da eficiência

O Princípio da Eficiência é um dos princípios explícitos da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inserido…

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Artigo27/05/2025

Princípio da autotutela

O princípio da autotutela é um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo brasileiro e representa a prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos, anulando-os…

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Artigo27/05/2025

Pregão eletrônico

Pregão eletrônico é uma modalidade de licitação pública utilizada pela Administração Pública brasileira para a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo…

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Artigo27/05/2025

Poder regulamentar

O poder regulamentar é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para detalhar, por meio de atos normativos secundários, as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, assegurando sua…

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