dezembro 2024

Autarquia é uma entidade administrativa que detém personalidade jurídica de direito público e que possui autonomia para administrar determinadas atividades ou serviços públicos de forma descentralizada, sem a necessidade de subordinação aos órgãos superiores da administração direta. As autarquias geralmente são criadas por lei específica para atuarem em áreas como educação, saúde, previdência social, transporte, […]

Assunção de dívida é um termo utilizado no direito civil para designar a situação em que uma pessoa assume, voluntariamente, a responsabilidade por uma dívida de outra. Isso significa que o novo devedor se compromete a pagar o débito existente, tornando-se, a partir do momento da assunção, o responsável perante o credor. É importante ressaltar

Assembleia Geral é uma reunião de membros de uma entidade ou organização, com o objetivo de discutir e deliberar sobre assuntos de interesse comum. Geralmente, a Assembleia Geral é o órgão máximo de decisão de uma entidade, podendo ter poderes para tomar decisões importantes, como alterações estatutárias, eleição de dirigentes, aprovação de contas, entre outras

Arrendamento é um contrato pelo qual uma das partes, denominada arrendador, se obriga a ceder à outra, denominada arrendatário, o uso e gozo de um bem imóvel ou móvel, por tempo determinado ou indeterminado, mediante o pagamento de uma contraprestação. Essa contraprestação pode ser denominada aluguel, renda, ou preço do arrendamento. No arrendamento de bens

A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, no qual as partes envolvidas em uma disputa concordam em submeter a decisão a um terceiro imparcial, chamado árbitro. Diferentemente do judiciário tradicional, a arbitragem é um processo mais rápido, sigiloso e flexível, levando em consideração a vontade das partes em resolver a controvérsia de

A apelação é um recurso processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro que visa impugnar uma decisão judicial proferida em primeira instância. Através da apelação, a parte vencida no processo tem a possibilidade de apresentar suas razões de inconformidade perante um órgão jurisdicional superior, geralmente um Tribunal, solicitando a revisão da decisão que a prejudicou. A

Anulação é o ato de tornar nulo um ato ou decisão jurídica que foi proferida de forma irregular ou ilegal. Quando um ato jurídico é anulado, significa que ele é considerado como se nunca tivesse existido, tendo seus efeitos retroativos cancelados. A anulação pode ocorrer em diversos tipos de situações no âmbito do direito, como

Amicus curiae, que em latim significa “amigo da corte”, é uma figura jurídica que diz respeito a uma pessoa ou entidade que não faz parte do processo judicial, mas que é convidada a participar dele com o objetivo de oferecer informações relevantes sobre o tema em discussão. O amicus curiae atua como um terceiro imparcial,

O alvará judicial é um documento emitido pelo Poder Judiciário que autoriza a realização de determinada atividade ou a prática de um ato jurídico. Geralmente, é necessário quando há a necessidade de autorização judicial para a execução de determinadas ações, como por exemplo a venda de um bem pertencente a uma pessoa incapaz. No caso

A alienação fiduciária é um instituto do direito civil que consiste na transferência de propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor como garantia de um contrato de financiamento. Nesse tipo de contrato, o devedor mantém a posse e o uso do bem, porém o credor detém a propriedade fiduciária, ou