Glossário Jurídico
Contribuinte de direito
Contribuinte de direito é a pessoa física ou jurídica que, nos termos da lei, figura como responsável direto pelo pagamento de tributo, sendo aquela que a legislação tributária…
Ler artigoContribuinte de fato
Contribuinte de fato é o indivíduo ou entidade que, embora não seja formalmente reconhecido pelo sistema tributário como o responsável legal pelo pagamento de um tributo, suporta em…
Ler artigoCompensação de ofício
A compensação de ofício é um instituto jurídico utilizado principalmente no âmbito do direito tributário e administrativo, relacionado à forma como o Estado pode realizar o encontro de…
Ler artigoCOFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição social de natureza tributária, instituída pela Constituição Federal do Brasil com o objetivo de financiar a seguridade…
Ler artigoCIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, conhecida pela sigla CIDE, é uma espécie de contribuição especial prevista no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na Constituição Federal de…
Ler artigoBitributação
Bitributação é um conceito jurídico-tributário que ocorre quando um mesmo contribuinte é submetido à incidência de dois tributos semelhantes ou idênticos, cobrados por entes distintos, sobre um mesmo…
Ler artigoBase de cálculo
Base de cálculo é um conceito fundamental no âmbito do Direito Tributário, referindo-se ao valor econômico que serve de parâmetro para a quantificação do tributo a ser pago.…
Ler artigoAlíquota
Alíquota é um termo utilizado principalmente no campo do Direito Tributário para designar o percentual ou a proporção fixada em lei que incide sobre a base de cálculo…
Ler artigoAção declaratória de inexistência de relação jurídica tributária
A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária é uma espécie de ação judicial proposta pelo contribuinte com o objetivo de obter uma decisão do Poder Judiciário…
Ler artigoTeto do INSS
Teto do INSS é o valor máximo que um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social pode receber a título de benefício previdenciário. Esse limite é estabelecido anualmente…
Ler artigoTempo de contribuição
Tempo de contribuição é um conceito fundamental no Direito Previdenciário brasileiro, sendo utilizado principalmente para determinar o direito do segurado à obtenção de benefícios previdenciários junto ao Instituto…
Ler artigoSegurado especial
Segurado especial é uma categoria específica de segurado prevista na legislação previdenciária brasileira, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social administrado pelo Instituto Nacional do Seguro…
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