Glossário Jurídico
Pensão por morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão do seu falecimento, seja ele decorrente…
Ler artigoLaudo técnico das condições do ambiente de trabalho (LTCAT)
O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, conhecido pela sigla LTCAT, é um documento técnico elaborado com o objetivo de analisar e registrar as condições ambientais…
Ler artigoJustificação administrativa
Justificação administrativa é um procedimento previsto no ordenamento jurídico brasileiro destinado à produção antecipada de provas no âmbito da administração pública, sem a necessidade de acionar previamente o…
Ler artigoINSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
INSS Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social do Brasil responsável pela operacionalização do sistema previdenciário do regime geral de…
Ler artigoFator previdenciário
O fator previdenciário é um índice utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no cálculo do valor das aposentadorias por tempo de contribuição no regime geral da…
Ler artigoDesaposentação
Desaposentação é um instituto jurídico que surgiu no âmbito do Direito Previdenciário brasileiro, relacionado à possibilidade de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já…
Ler artigoDecadência previdenciária
Decadência previdenciária é um conceito jurídico que diz respeito ao prazo estabelecido em lei para que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possa exercer o…
Ler artigoData de início do pagamento (DIP)
Data de Início do Pagamento DIP é um termo jurídico utilizado principalmente no contexto do Direito Previdenciário e do Direito Administrativo, e refere-se à data a partir da…
Ler artigoContribuinte facultativo
Contribuinte facultativo é a pessoa física que, mesmo não exercendo atividade remunerada, opta por se filiar ao Regime Geral de Previdência Social com o objetivo de garantir acesso…
Ler artigoContribuinte individual
Contribuinte individual é a pessoa física que exerce atividade remunerada por conta própria ou presta serviços de natureza urbana ou rural a empresas, sem vínculo empregatício. Esse conceito…
Ler artigoCertidão de Tempo de Contribuição (CTC)
A Certidão de Tempo de Contribuição, comumente abreviada como CTC, é um documento oficial emitido por órgãos previdenciários que tem como finalidade comprovar o tempo de contribuição de…
Ler artigoCarta de concessão
Carta de concessão é um documento oficial emitido por uma autoridade administrativa, geralmente um órgão público, que formaliza e comunica a concessão de um direito, benefício ou vantagem…
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