Glossário Jurídico
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA é um tributo brasileiro de competência estadual que incide anualmente sobre a propriedade de veículos automotores, englobando automóveis, motocicletas,…
Ler artigoImposto de Exportação (IE)
Imposto de Exportação IE é um tributo federal brasileiro previsto no artigo 153 inciso II da Constituição Federal de 1988 e regido principalmente pelo Decreto-Lei nº 1.578 de…
Ler artigoImposto de Importação (II)
Imposto de Importação II é um tributo federal instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado por normas infraconstitucionais que incide sobre a entrada de bens…
Ler artigoImunidade recíproca
Imunidade recíproca é um princípio jurídico consagrado na Constituição Federal do Brasil que estabelece a vedação da incidência de impostos entre entidades da Federação, isto é, entre a…
Ler artigoICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Trata-se de um tributo de competência estadual instituído pela Constituição Federal do Brasil e que incide sobre operações relativas…
Ler artigoGuerra fiscal
Guerra fiscal é uma expressão utilizada para descrever a competição entre diferentes entes federativos, como estados e municípios, com o objetivo de atrair investimentos e empresas por meio…
Ler artigoFato gerador
Fato gerador é um conceito fundamental no Direito Tributário e representa o acontecimento que, conforme definido na legislação, origina a obrigação tributária. Trata-se do evento previsto em lei…
Ler artigoEvasão fiscal
Evasão fiscal é a prática ilegal de omitir, ocultar ou distorcer informações com o objetivo de reduzir ou eliminar o pagamento de tributos devidos ao Fisco. Ela ocorre…
Ler artigoDomicílio tributário eletrônico (DTE)
Domicílio tributário eletrônico DTE é um instrumento de comunicação oficial instituído pela legislação tributária brasileira que estabelece um canal digital entre o Fisco e o contribuinte para a…
Ler artigoDenúncia espontânea (tributária)
Denúncia espontânea no âmbito tributário é um instituto jurídico previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Trata-se de um benefício concedido ao contribuinte que, antes de qualquer…
Ler artigoCSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conhecida pela sigla CSLL, é um tributo federal brasileiro instituído por meio da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de…
Ler artigoContribuição de melhoria
A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem como finalidade custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Trata-se de…
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