Glossário Jurídico
Taxa
Taxa é uma espécie de tributo previsto no ordenamento jurídico que se caracteriza por ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de…
Ler artigoSujeito passivo da obrigação tributária
Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que tem o dever legal de cumprir a prestação principal ou acessória determinada pela legislação tributária. Em…
Ler artigoSujeito ativo da obrigação tributária
Sujeito ativo da obrigação tributária é o ente dotado de competência legal para exigir o cumprimento da obrigação tributária, ou seja, é aquele que tem o direito de…
Ler artigoSimples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na legislação brasileira, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Criado pela Lei Complementar nº…
Ler artigoResponsabilidade tributária por sucessão
Responsabilidade tributária por sucessão é uma forma específica de assunção das obrigações tributárias por parte de um terceiro que sucede o contribuinte original em virtude de determinados eventos…
Ler artigoRepetição de indébito
Repetição de indébito é uma expressão jurídica utilizada para designar o direito que possui um indivíduo de reaver valores que foram pagos indevidamente a outrem. Esse conceito se…
Ler artigoREFIS (Programa de Recuperação Fiscal)
O REFIS, sigla para Programa de Recuperação Fiscal, é um instrumento criado pelo governo federal brasileiro com o objetivo de possibilitar que pessoas jurídicas regularizem débitos tributários perante…
Ler artigoPrincípio da capacidade contributiva
O Princípio da Capacidade Contributiva é um dos fundamentos centrais do sistema tributário em diversos ordenamentos jurídicos, especialmente nas democracias contemporâneas que adotam princípios de justiça fiscal. Ele…
Ler artigoPrincípio da anterioridade
O Princípio da Anterioridade é um dos pilares do Direito Tributário Brasileiro, integrante das garantias fundamentais dos contribuintes. Ele está previsto no artigo 150, inciso III, alínea b,…
Ler artigoPlanejamento tributário
Planejamento tributário é uma prática estratégica utilizada por pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de organizar suas atividades econômicas de modo a reduzir legalmente o montante de…
Ler artigoPIS (Programa de Integração Social)
O PIS, sigla para Programa de Integração Social, é um programa instituído pelo Governo Federal do Brasil em 1970 com o objetivo de promover a integração do empregado…
Ler artigoParcelamento tributário
Parcelamento tributário é um instrumento jurídico-administrativo que permite ao contribuinte regularizar débitos fiscais perante a Fazenda Pública, por meio do fracionamento do valor devido em parcelas sucessivas. Trata-se…
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