Glossário Jurídico
Licença (ato administrativo)
Licença é um ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública autoriza o particular a exercer determinada atividade ou a utilizar bem público, desde que preenchidos…
Ler artigoInvalidação do ato administrativo
A invalidação do ato administrativo é um instituto fundamental do Direito Administrativo que trata da retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de sua ilegalidade…
Ler artigoIntervenção do Estado na propriedade
A intervenção do Estado na propriedade é um tema central no Direito, especialmente no âmbito do Direito Constitucional, Administrativo e Civil. Trata-se da atuação do poder público sobre…
Ler artigoInquérito civil
O inquérito civil é um instrumento jurídico utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente pelo Ministério Público, com o objetivo de investigar fatos que possam configurar lesão ou ameaça…
Ler artigoImprobidade administrativa
Improbidade administrativa é um conceito jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que se refere a condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou por particulares que causem danos ao…
Ler artigoFatos da administração
Fatos da administração são todos os acontecimentos que ocorrem no cotidiano da gestão pública e que produzem efeitos sobre o patrimônio do Estado ou sobre a sua organização…
Ler artigoEncampação
Encampação é um instituto do Direito Administrativo que se refere à retomada pelo poder público de um serviço público previamente concedido a um particular, antes do término do…
Ler artigoEmprego público
Emprego público é a relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o profissional contratado para exercer funções de natureza permanente, transitória ou excepcional dentro da estrutura do…
Ler artigoEdital de licitação
Edital de licitação é o instrumento jurídico-administrativo que rege todo o processo licitatório promovido por entes da administração pública direta ou indireta. Ele tem a função de estabelecer…
Ler artigoDiscricionariedade técnica
Discricionariedade técnica é um conceito utilizado no âmbito do Direito Administrativo que diz respeito à liberdade conferida à Administração Pública para tomar decisões técnicas baseadas em conhecimentos especializados…
Ler artigoDesafetação
Desafetação é um instituto jurídico do Direito Administrativo que se refere ao ato pelo qual um bem público, anteriormente destinado a uma finalidade de uso comum do povo…
Ler artigoControle de constitucionalidade dos atos administrativos
Controle de constitucionalidade dos atos administrativos é um mecanismo jurídico fundamental no Estado Democrático de Direito, cujo objetivo central é assegurar que as ações da Administração Pública estejam…
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