Glossário Jurídico
Contrato de gestão
Contrato de gestão é um instrumento jurídico por meio do qual a administração pública celebra um acordo com determinada entidade, geralmente uma organização social, visando delegar a execução…
Ler artigoConsórcio público
Consórcio público é uma forma de associação voluntária entre entes federativos da administração pública direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de realizar…
Ler artigoConcessão de serviço público
Concessão de serviço público é uma forma de delegação da prestação de serviços públicos a entidades privadas, mediante contrato firmado com o poder público, por tempo determinado e…
Ler artigoCargo público
Cargo público é a posição ou função instituída por lei dentro da estrutura da Administração Pública, com atribuições e responsabilidades específicas, ocupada por um servidor público que a…
Ler artigoCaducidade (administrativo)
Caducidade no âmbito do direito administrativo é um instituto jurídico que se refere à extinção de um ato administrativo, contrato ou direito concedido pela administração pública em virtude…
Ler artigoAutotutela administrativa
Autotutela administrativa é o princípio segundo o qual a Administração Pública tem a prerrogativa de rever e anular seus próprios atos administrativos, sem necessidade de provocação do Judiciário,…
Ler artigoAto administrativo vinculado
Ato administrativo vinculado é uma das classificações que a doutrina jurídica atribui ao ato administrativo, destacando-se por sua característica de ausência de discricionariedade por parte do agente público…
Ler artigoAto administrativo composto
O ato administrativo composto é uma das classificações importantes no estudo do Direito Administrativo e diz respeito à forma como determinados atos são constituídos dentro da Administração Pública.…
Ler artigoAto administrativo complexo
Ato administrativo complexo é uma espécie de ato administrativo que se caracteriza pela manifestação de vontade de mais de um órgão da Administração Pública, de modo que essas…
Ler artigoAgravo de instrumento em mandado de segurança
Agravo de instrumento em mandado de segurança é uma ferramenta processual utilizada no âmbito do direito processual civil brasileiro, com aplicação relevante nos casos em que decisões interlocutórias…
Ler artigoAgente de fato
Agente de fato é uma figura jurídica que se refere à pessoa que, embora não detenha legitimidade formal ou investidura regular para o exercício de determinada função pública,…
Ler artigoTributo
Tributo é uma das figuras centrais do Direito Tributário e desempenha um papel fundamental na organização e manutenção do Estado. Em seu conceito jurídico, tributo é uma prestação…
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